1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0004-9373-1044
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	Ampla Defesa, Contraditório e a irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
Autor(es):	Ferreira, Sarah Ribeiro Gaia
Primeiro orientador:	Brito, Cristiano Gomes de
Primeiro membro da banca:	Sousa, Alice Ribeiro de
Segundo membro da banca:	Brito, Cristiano Gomes de
Resumo:	O presente artigo faz uma análise da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, mais especificamente, considerando as implicações dessa impossibilidade sobre os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Com base em uma pesquisa exploratória e revisão bibliográfica, examina-se como a celeridade, informalidade, economia processual, oralidade e a simplicidade, princípios e pilares dos Juizados Especiais, podem gerar tensão com as garantias constitucionais, especialmente no que se refere à possibilidade de revisão imediata de decisões interlocutórias. O estudo discute diversos posicionamentos doutrinários a respeito do tema, incluindo perspectivas favoráveis e críticas, analisando as consequências processuais e desafios práticos que a estrutura atual apresenta ao sistema judiciário brasileiro. Com isso, o artigo busca contribuir para a compreensão das limitações e potencialidades dos Juizados Especiais, sugerindo reflexões sobre o equilíbrio necessário entre eficiência e justiça no processo civil.
Palavras-chave:	Juizados Especiais. Irrecorribilidade. Decisões interlocutórias.
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	FERREIRA, Sarah Ribeiro Gaia. Ampla Defesa, Contraditório e a irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. 2024. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43978
Data de defesa:	7-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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