1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0004-9373-1044
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Ampla Defesa, Contraditório e a irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
Author:	Ferreira, Sarah Ribeiro Gaia
First Advisor:	Brito, Cristiano Gomes de
First member of the Committee:	Sousa, Alice Ribeiro de
Second member of the Committee:	Brito, Cristiano Gomes de
Summary:	O presente artigo faz uma análise da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, mais especificamente, considerando as implicações dessa impossibilidade sobre os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Com base em uma pesquisa exploratória e revisão bibliográfica, examina-se como a celeridade, informalidade, economia processual, oralidade e a simplicidade, princípios e pilares dos Juizados Especiais, podem gerar tensão com as garantias constitucionais, especialmente no que se refere à possibilidade de revisão imediata de decisões interlocutórias. O estudo discute diversos posicionamentos doutrinários a respeito do tema, incluindo perspectivas favoráveis e críticas, analisando as consequências processuais e desafios práticos que a estrutura atual apresenta ao sistema judiciário brasileiro. Com isso, o artigo busca contribuir para a compreensão das limitações e potencialidades dos Juizados Especiais, sugerindo reflexões sobre o equilíbrio necessário entre eficiência e justiça no processo civil.
Keywords:	Juizados Especiais. Irrecorribilidade. Decisões interlocutórias.
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	FERREIRA, Sarah Ribeiro Gaia. Ampla Defesa, Contraditório e a irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. 2024. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43978
Date of defense:	7-Nov-2024
Appears in Collections:	TCC - Direito

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