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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43967| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0009-9976-3860 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A constitucionalidade no não oferecimento do acordo de não persecução penal aos crimes de injúria racial: relativização do acesso aos instrumentos processuais |
| Autor(es): | Santana, Camila Lima |
| Primeiro orientador: | Barbosa, Karlos Alves |
| Primeiro membro da banca: | Barbosa, Karlos Alves |
| Segundo membro da banca: | Silva, Alexandre Garrido da |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva fundamentar a constitucionalidade no não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos crimes de injúria racial. A regra, no ordenamento jurídico brasileiro é que o referido acordo, enquanto instrumento da justiça consensual do país, deve ser proposto pelo Ministério Público a todos os acusados que preenchem os requisitos formais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, prezando, portanto, pela igualdade processual. Contudo, esse trabalho busca enfatizar, a partir todo o contexto de escravidão e discriminação racial, que o ANPP deve ser proposto quando garantido as suas finalidades materiais de reprovação e prevenção do delito, o que não se verifica no caso dos crimes raciais. Para tanto, é feito uma análise, através da teoria do sopesamento do autor Robert Alexy, com intuito de identificar a constitucionalidade da prevalência do direito a igualdade racial frente a processual. |
| Palavras-chave: | Acordo Consenso Direito Penal Discriminação racial Sopesamento Igualdade racial Igualdade processual Injúria racial |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | SANTANA, Camila Lima. A constitucionalidade no não oferecimento do acordo de não persecução penal aos crimes de injúria racial: relativização do acesso aos instrumentos processuais. 2024. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43967 |
| Data de defesa: | 14-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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