1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0009-9976-3860
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A constitucionalidade no não oferecimento do acordo de não persecução penal aos crimes de injúria racial: relativização do acesso aos instrumentos processuais
Author:	Santana, Camila Lima
First Advisor:	Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee:	Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee:	Silva, Alexandre Garrido da
Summary:	O presente trabalho objetiva fundamentar a constitucionalidade no não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos crimes de injúria racial. A regra, no ordenamento jurídico brasileiro é que o referido acordo, enquanto instrumento da justiça consensual do país, deve ser proposto pelo Ministério Público a todos os acusados que preenchem os requisitos formais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, prezando, portanto, pela igualdade processual. Contudo, esse trabalho busca enfatizar, a partir todo o contexto de escravidão e discriminação racial, que o ANPP deve ser proposto quando garantido as suas finalidades materiais de reprovação e prevenção do delito, o que não se verifica no caso dos crimes raciais. Para tanto, é feito uma análise, através da teoria do sopesamento do autor Robert Alexy, com intuito de identificar a constitucionalidade da prevalência do direito a igualdade racial frente a processual.
Keywords:	Acordo Consenso Direito Penal Discriminação racial Sopesamento Igualdade racial Igualdade processual Injúria racial
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	SANTANA, Camila Lima. A constitucionalidade no não oferecimento do acordo de não persecução penal aos crimes de injúria racial: relativização do acesso aos instrumentos processuais. 2024. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43967
Date of defense:	14-Oct-2024
Appears in Collections:	TCC - Direito

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