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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43446| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0000-3459-2145 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Medidas cautelares administrativas: definição, requisitos e características de sua aplicação |
| Author: | Oliveira, Luis Felipe Martins de |
| First Advisor: | Mello, Shirlei Silmara de Freitas |
| First member of the Committee: | Mello, Shirlei Silmara de Freitas |
| Second member of the Committee: | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
| Summary: | O presente artigo aborda as medidas cautelares administrativas, sua definição, requisitos e características de aplicação. A natureza do trabalho é descritiva e analítica, fornecendo uma visão geral sobre o tema. O objetivo é elucidar os principais aspectos das medidas cautelares administrativas. O método utilizado consiste em revisão bibliográfica e análise da legislação pertinente. Os resultados indicam que as medidas cautelares administrativas são instrumentos relevantes para a proteção de interesses coletivos e individuais, desde que observados os requisitos legais e princípios constitucionais. |
| Abstract: | The present article addresses administrative precautionary measures, their definition, requirements, and application characteristics. The nature of the work is descriptive and analytical, providing an overview of the topic. The objective is to elucidate the main aspects of administrative precautionary measures. The method used consists of a bibliographic review and analysis of the relevant legislation. The results indicate that administrative precautionary measures are relevant instruments for the protection of collective and individual interests, provided that legal requirements and constitutional principles are observed. |
| Keywords: | Medidas cautelares administrativas Administrative precautionary measures Requisitos Requirements Características Characteristics Administração pública. Public administration |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | OLIVEIRA, Luis Felipe Martins de. Medidas cautelares administrativas: definição, requisitos e características de sua aplicação. 2024. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43446 |
| Date of defense: | 22-Apr-2024 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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|---|---|---|---|---|
| MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS_ DEFINIÇÃO, REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS DE SUA APLICAÇÃO.pdf | Trabalho de conclusão de curso | 124.42 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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