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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42143| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0002-3899-9836 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 United States |
| Title: | Acordo de não persecução penal: liberdade de negociar ou cerceamento dos direitos fundamentais |
| Author: | Santos, Thais Vitoria Lopes dos |
| First Advisor: | Barbosa, Karlos Alves |
| First member of the Committee: | x |
| Second member of the Committee: | Prudêncio , Simone Silva |
| Summary: | o presente artigo científico buscou demonstrar os institutos despenalizadores no Brasil, desde seu surgimento até as inspirações do PleaBargain norte-americano exercendo forte influência sobre o Acordo de Não Persecução Penal, o estudo aprofunda especificamente no acordo mencionado, desse modo discutindo as inconstitucionalidades na sua aplicação, entre elas as violações constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e o direito ao silêncio. A afronta aos princípios referidos, se estabelece diante da necessidade de confissão formal e circunstancial do acusado para a propositura do acordo. A discussão perpassa também pelo juízo de conveniência e oportunidade ofertado ao Ministério Público, do qual analisa os critérios subjetivos da necessidade e efetividade para a aplicação do acordo, desse modo confere poderes ao parquet inerentes ao magistrado. |
| Keywords: | Inconstitucionalidade Institutos despenalizadores Acordo de Não Persecução Penal Princípios constitucionais |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | SANTOS, Thais Vitoria Lopes dos. Acordo de não persecução penal: liberdade de negociar ou cerceamento dos direitos fundamentais. 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42143 |
| Date of defense: | 17-Nov-2023 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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