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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42095| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States |
| Title: | A realização (ou materialização) da justiça penal consensual: um estudo acerca dos ANPP na Justiça Federal de Uberlândia/MG |
| Author: | Ruiter, Lina Elizabeth |
| First Advisor: | Barbosa, Karlos Alves |
| Second member of the Committee: | Coelho, Edihermes Marques |
| Summary: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade da justiça penal consensual através do uso do Acordo de não Persecução Penal trazido pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) no âmbito da Justiça Federal de Uberlândia/MG. Para tanto, será realizada, inicialmente, uma análise conceitual do acordo previsto no artigo 28 - A do Código de Processo Penal (Lei n° 3.689/1941). Em seguida, serão analisados seus requisitos e desdobramentos legais para, por fim, a sua aplicação e efetividade na cidade eleita. |
| Keywords: | ANPP Lei 13.964/19 Justiça penal consensual |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | RUITER, Lina Elizabeth. A realização (ou materialização) da justiça penal consensual: um estudo acerca dos ANPP na Justiça Federal de Uberlândia/MG. 2023. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42095 |
| Date of defense: | 16-Nov-2023 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RealizaçãoMaterializaçãoJustiça.pdf | TCC | 282.11 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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