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dc.creatorRuiter, Lina Elizabeth-
dc.date.accessioned2024-08-06T18:20:51Z-
dc.date.available2024-08-06T18:20:51Z-
dc.date.issued2023-11-16-
dc.identifier.citationRUITER, Lina Elizabeth. A realização (ou materialização) da justiça penal consensual: um estudo acerca dos ANPP na Justiça Federal de Uberlândia/MG. 2023. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42095-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectANPPpt_BR
dc.subjectLei 13.964/19pt_BR
dc.subjectJustiça penal consensualpt_BR
dc.titleA realização (ou materialização) da justiça penal consensual: um estudo acerca dos ANPP na Justiça Federal de Uberlândia/MGpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee2Coelho, Edihermes Marques-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1446938342964788pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade da justiça penal consensual através do uso do Acordo de não Persecução Penal trazido pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) no âmbito da Justiça Federal de Uberlândia/MG. Para tanto, será realizada, inicialmente, uma análise conceitual do acordo previsto no artigo 28 - A do Código de Processo Penal (Lei n° 3.689/1941). Em seguida, serão analisados seus requisitos e desdobramentos legais para, por fim, a sua aplicação e efetividade na cidade eleita.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration18pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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