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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42095
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Ruiter, Lina Elizabeth | - |
dc.date.accessioned | 2024-08-06T18:20:51Z | - |
dc.date.available | 2024-08-06T18:20:51Z | - |
dc.date.issued | 2023-11-16 | - |
dc.identifier.citation | RUITER, Lina Elizabeth. A realização (ou materialização) da justiça penal consensual: um estudo acerca dos ANPP na Justiça Federal de Uberlândia/MG. 2023. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42095 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | * |
dc.subject | ANPP | pt_BR |
dc.subject | Lei 13.964/19 | pt_BR |
dc.subject | Justiça penal consensual | pt_BR |
dc.title | A realização (ou materialização) da justiça penal consensual: um estudo acerca dos ANPP na Justiça Federal de Uberlândia/MG | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Barbosa, Karlos Alves | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5643625088283288 | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5643625088283288 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Coelho, Edihermes Marques | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1446938342964788 | pt_BR |
dc.description.degreename | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade da justiça penal consensual através do uso do Acordo de não Persecução Penal trazido pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) no âmbito da Justiça Federal de Uberlândia/MG. Para tanto, será realizada, inicialmente, uma análise conceitual do acordo previsto no artigo 28 - A do Código de Processo Penal (Lei n° 3.689/1941). Em seguida, serão analisados seus requisitos e desdobramentos legais para, por fim, a sua aplicação e efetividade na cidade eleita. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.course | Direito | pt_BR |
dc.sizeorduration | 18 | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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RealizaçãoMaterializaçãoJustiça.pdf | TCC | 282.11 kB | Adobe PDF | View/Open |
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