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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42074| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0003-4970-4893 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | A Lei Geral de Proteção de Dados e o direito à privacidade: limite ao acesso de dados |
| Author: | Arantes, Gustavo Luciano Santos |
| First Advisor: | Fernandes, Almir Garcia |
| Second member of the Committee: | Ferreira, Ricardo Padovini Pleti |
| Summary: | Esta pesquisa objetivou elencar a Lei Geral de Proteção de Dados, lei n.º 13.709/2018, com o propósito de demonstrar os desafios para garantir a preservação da privacidade e dos direitos dos cidadãos em relação às suas informações pessoais, assegurando que sejam tratados de maneira apropriada, segura e transparente. Além disso, há também a intenção de contextualizar o cenário digital contemporâneo em constante evolução. Assim, o estudo estabelece conexões entre as relações sociais no ambiente digital atual e a Lei Geral de Proteção de Dados, destacando a privacidade como uma prerrogativa essencial dessa legislação. Em seguida, também será objeto da pesquisa a eficiência da lei no contexto social e profissional desde o seu surgimento no campo jurídico, na busca de demonstrar os resultados que vêm sendo alcançados. |
| Keywords: | Lei Geral de Proteção de Dados General Data Protection Law. . Digital environment. Social relations. Evolution. Privacidade Privacy Ambiente digital Relações sociais Evolução |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | ARANTES, Gustavo Luciano Santos. A Lei Geral de Proteção de Dados e o direito à privacidade: limite ao acesso de dados. 2024. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42074 |
| Date of defense: | 12-Apr-2024 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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