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ORCID:  http://orcid.org/0009-0004-8156-4787
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Cabimento e viabilidade da adpf no controle concentrado de constitucionalidade da (s) constituição (ões) estadual (ais)
Autor(es): Oliveira, Marcel Afonso de
Primeiro orientador: Borges, Alexandre Walmot
Primeiro membro da banca: Assis, Nery dos Santos
Segundo membro da banca: Corrêa, Andrey Lucas Macedo
Resumo: O presente trabalho pretende evidenciar o cabimento e viabilidade de emprego da ADPF no âmbito das Constituições dos Estados-Membros da Federação Brasileira como ação de controle de constitucionalidade apta a impugnar os atos do Poder Público e as leis estaduais e municipais em afronta às Constituições Estaduais. Para tanto, recorre-se à apresentação de conceitos genéricos acerca do controle de constitucionalidade adotado no Brasil, em especial o controle de constitucionalidade exercido por meio da via de ação, à classificação e apresentação de aspectos relevantes sobre a ADPF, e à ponderação acerca de aspectos do federalismo brasileiro, no intuito de demonstrar que há preceitos fundamentais nas Cartas Estaduais em virtude da influência das Normas de Reprodução Obrigatória e incidência do Princípio da Simetria, que representam um dos blocos temáticos centrais da Constituição da República Federativa do Brasil e condicionam o Poder Constituinte derivado.
Abstract: The present work aims to demonstrate the applicability and feasibility of using the ADPF within the scope of the Constitutions of the Member States of the Brazilian Federation as a mechanism for controlling constitutionality capable of challenging acts of Public Power and state and municipal laws that violate State Constitutions. To do so, it resorts to presenting generic concepts about constitutionality control adopted in Brazil, especially constitutionality control exercised through the action route, the classification and presentation of relevant aspects regarding the ADPF, and considering aspects of Brazilian federalism, in order to demonstrate that there are fundamental precepts in State Charters due to the influence of Mandatory Reproduction Norms and the incidence Principle of Symmetry, which represent one of the central thematic blocks of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and condition the derivative constituent power.
Palavras-chave: Controle de concentrado de constitucionalidade
Arguição de descumprimento de preceito Fundamental
Controle de constitucionalidade estadual
Princípio da simetria
Preceitos fundamentais
Federalismo
Normas de reprodução obrigatória
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: OLIVEIRA, Marcel Afonso de. Cabimento e viabilidade da adpf no controle concentrado de constitucionalidade da (s) constituição (ões) estadual (ais). 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41709
Data de defesa: 12-Abr-2024
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