1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorOliveira, Marcel Afonso de-
dc.date.accessioned2024-07-19T12:21:00Z-
dc.date.available2024-07-19T12:21:00Z-
dc.date.issued2024-04-12-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Marcel Afonso de. Cabimento e viabilidade da adpf no controle concentrado de constitucionalidade da (s) constituição (ões) estadual (ais). 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41709-
dc.description.abstractThe present work aims to demonstrate the applicability and feasibility of using the ADPF within the scope of the Constitutions of the Member States of the Brazilian Federation as a mechanism for controlling constitutionality capable of challenging acts of Public Power and state and municipal laws that violate State Constitutions. To do so, it resorts to presenting generic concepts about constitutionality control adopted in Brazil, especially constitutionality control exercised through the action route, the classification and presentation of relevant aspects regarding the ADPF, and considering aspects of Brazilian federalism, in order to demonstrate that there are fundamental precepts in State Charters due to the influence of Mandatory Reproduction Norms and the incidence Principle of Symmetry, which represent one of the central thematic blocks of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and condition the derivative constituent power.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFU - Universidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de concentrado de constitucionalidadept_BR
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito Fundamentalpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade estadualpt_BR
dc.subjectPrincípio da simetriapt_BR
dc.subjectPreceitos fundamentaispt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectNormas de reprodução obrigatóriapt_BR
dc.titleCabimento e viabilidade da adpf no controle concentrado de constitucionalidade da (s) constituição (ões) estadual (ais)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Alexandre Walmot-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646pt_BR
dc.contributor.referee1Assis, Nery dos Santos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4574076857516979pt_BR
dc.contributor.referee2Corrêa, Andrey Lucas Macedo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1367144773413373pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretende evidenciar o cabimento e viabilidade de emprego da ADPF no âmbito das Constituições dos Estados-Membros da Federação Brasileira como ação de controle de constitucionalidade apta a impugnar os atos do Poder Público e as leis estaduais e municipais em afronta às Constituições Estaduais. Para tanto, recorre-se à apresentação de conceitos genéricos acerca do controle de constitucionalidade adotado no Brasil, em especial o controle de constitucionalidade exercido por meio da via de ação, à classificação e apresentação de aspectos relevantes sobre a ADPF, e à ponderação acerca de aspectos do federalismo brasileiro, no intuito de demonstrar que há preceitos fundamentais nas Cartas Estaduais em virtude da influência das Normas de Reprodução Obrigatória e incidência do Princípio da Simetria, que representam um dos blocos temáticos centrais da Constituição da República Federativa do Brasil e condicionam o Poder Constituinte derivado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration21pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode163984607-
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