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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41552
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | PL 307/21: A tributação de lucros e dividendos e o tratamento diferenciado entre as sociedades de capital e sociedades pessoais |
Author: | Oliveira, Augusto de Carvalho Carneiro |
First Advisor: | Guimarães, Marcela |
First member of the Committee: | Ferreira, Ricardo |
Second member of the Committee: | Makiya, Erick |
Summary: | O Brasil tem passado por grandes mudanças de ordem tributária, colocando em voga o tema de uma possível tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, a qual é isenta nos dias atuais. Assim, o presente trabalho visa analisar o Projeto de Lei nº 307/21, sendo este uma das propostas existentes para instituir o fim da isenção existente. Ocorre que a proposta em questão ainda não se encontra perfeitamente adequada e moldada às necessidades da sociedade. Portanto, o objetivo principal deste artigo é demonstrar a real necessidade de instaurar a tributação sobre lucros e dividendos, mas, para isso apresenta soluções para a importância de estabelecer um tratamento distinto entre sociedade de capital e sociedade pessoal, de modo a evitar o bis in idem. |
Keywords: | Tributação Lucros Dividendos Sociedade de capital Sociedade de pessoas |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | OLIVEIRA, Augusto de Carvalho Carneiro. PL 307/21: A tributação de lucros e dividendos e o tratamento diferenciado entre as sociedades de capital e sociedades pessoais. 2023. 23 f. Dissertação (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41552 |
Date of defense: | 16-Nov-2023 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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