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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: PL 307/21: A tributação de lucros e dividendos e o tratamento diferenciado entre as sociedades de capital e sociedades pessoais
Author: Oliveira, Augusto de Carvalho Carneiro
First Advisor: Guimarães, Marcela
First member of the Committee: Ferreira, Ricardo
Second member of the Committee: Makiya, Erick
Summary: O Brasil tem passado por grandes mudanças de ordem tributária, colocando em voga o tema de uma possível tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, a qual é isenta nos dias atuais. Assim, o presente trabalho visa analisar o Projeto de Lei nº 307/21, sendo este uma das propostas existentes para instituir o fim da isenção existente. Ocorre que a proposta em questão ainda não se encontra perfeitamente adequada e moldada às necessidades da sociedade. Portanto, o objetivo principal deste artigo é demonstrar a real necessidade de instaurar a tributação sobre lucros e dividendos, mas, para isso apresenta soluções para a importância de estabelecer um tratamento distinto entre sociedade de capital e sociedade pessoal, de modo a evitar o bis in idem.
Keywords: Tributação
Lucros
Dividendos
Sociedade de capital
Sociedade de pessoas
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: OLIVEIRA, Augusto de Carvalho Carneiro. PL 307/21: A tributação de lucros e dividendos e o tratamento diferenciado entre as sociedades de capital e sociedades pessoais. 2023. 23 f. Dissertação (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41552
Date of defense: 16-Nov-2023
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