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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39472| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States |
| Title: | A investigação preliminar defensiva como pressuposto da instrumentalização dos princípios do contraditório e da ampla defesa |
| Alternate title (s): | Defensive preliminary investigation as a presupposition for the instrumentalization of the principles of adversarial and broad defense |
| Author: | Rego Neto, Jorge Morais |
| First Advisor: | Barbosa, Karlos Alves |
| First member of the Committee: | Alves, Karlos Barbosa |
| Second member of the Committee: | Prudêncio, Simone Silva |
| Summary: | O presente estudo busca potencializar a investigação criminal defensiva como um mecanismo hábil a garantir o contraditório e a ampla defesa do acusado já nos primeiros momentos da persecução penal. A partir de um contexto histórico, delineado pela análise do sistema processual brasileiro e o modelo investigatório utilizado no fulcro do inquérito policial, o trabalho pontua a necessidade de implementação do instituto no Brasil. Além disso, um estudo comparativo com as experiências estrangeiras na aplicação da investigação pela defesa demonstra a clara aplicabilidade do instituto, que deve ser adaptado às especificidades do Direito brasileiro, contando com a futura elaboração de diplomas legais, a partir do caminho pavimentado pelo Projeto de Lei nº 8.045/2010 e pelo Provimento nº 188/2018 da CFOAB. Assim, será possível legitimar a investigação defensiva como importante pressuposto da linha defensiva do acusado, garantindo-lhe maior participação na colheita de provas, e, por conseguinte, a oportunidade de fortalecer as estratégias defensivas. |
| Abstract: | The present study aims to enhance defensive criminal investigation as a proficient mechanism to ensure the right to adversarial proceedings and the accused's full defense right from the initial stages of criminal prosecution. Drawing from a historical context, outlined through an analysis of the Brazilian procedural system and the investigative model used at the core of police inquiries, this work highlights the necessity of implementing this institution in Brazil. Furthermore, a comparative study with foreign experiences in the application of defensive-driven investigation demonstrate the clear applicability of this institution, which should be tailored to the specifics of Brazilian law, with the future creation of legal frameworks following the path paved by Project Bill No. 8,045/2010 and CFOAB Provision No. 188/2018. Thus, it will be possible to legitimize defensive investigation as an important presupposition of the accused's defensive line, providing them with greater participation in the gathering of evidence and, consequently, the opportunity to strengthen their defense strategies. |
| Keywords: | investigação criminal defensiva sistemas processuais penais inquérito policial contraditório ampla defesa Provimento nº 188/2018 da OAB Projeto de Lei nº 8.045/2010 investigação defensiva |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | REGO NETO, Jorge Morais Rego. A investigação preliminar defensiva como pressuposto da instrumentalização dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2023. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39472 |
| Date of defense: | 13-Nov-2023 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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