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ORCID:  http://orcid.org/0009-0003-6659-0808
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras.
Author: Malek, Anna Kattah Abdul
First Advisor: Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee: Marin, Gustavo de Carvalho
Summary: A Resolução de 22 de novembro de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinou que, em face da superlotação carcerária no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e das consequentes violações de direitos humanos dos presos que habitavam o referido estabelecimento, cada dia de privação de liberdade cumprido naquele local deveria ser computado em dobro, salvo em relação aos condenados e acusados de crimes sexuais ou de delitos contra a integridade física e contra a vida. A importância do presente estudo de caso reside na análise da medida provisória supramencionada e de seus efeitos jurídicos no âmbito penal brasileiro, sob a ótica dos direitos fundamentais, consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a pesquisa tem como objetivo estabelecer a relação entre a superlotação carcerária crônica dos estabelecimentos prisionais com a atuação do Poder Judiciário no âmbito da execução da pena, além de analisar de que forma a Súmula Vinculante 56 do STF se insere nesse contexto. A pesquisa descritiva utilizada neste trabalho de conclusão de curso é teórico-bibliográfica e foi realizada sob a abordagem qualitativa, a partir do método indutivo, buscando interpretar e compreender decisões das Cortes nacionais e internacionais acerca da inflação carcerária.
Abstract: The november 22nd 2018 Resolution of the Inter-American Court of Human Rights determined that, due to the prison overcrowding at the “Plácido de Sá Carvalho Penal Institute”, and the resulting human rights violations regarding the prisoners who lived in that establishment, each day of freedom deprivation served in that location should be counted twice, except for those convicted and accused of sexual crimes or crimes against physical integrity and life. The importance of this case study lies in the analysis of the aforementioned provisional measure and its legal effects in the Brazilian criminal sphere, from the perspective of fundamental rights, enshrined in the 1988 Brazilian Federal Constitution, and Binding Precedent 56 of the Supreme Federal Court (STF). Furthermore, the research aims to establish the relationship between chronic prison overcrowding in prison establishments and the actions of the Judiciary in the context of the sentence execution, in addition to analyzing how Binding Precedent 56 from STF fits into this context. The descriptive research used in this course conclusion work is theoretical-bibliographical and was carried out using a qualitative approach, using the inductive method, seeking to interpret and understand decisions of national and international Courts regarding prison inflation.
Keywords: Compensação penal
Criminal compensation
Superlotação carcerária
Prison overcrowding
Direitos fundamentais
Fundamental rights
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MALEK, Anna Kattah Abdul. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras. 2023. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39467
Date of defense: 7-Nov-2023
Appears in Collections:TCC - Direito

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