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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39379| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Os negócios jurídicos atípicos no processo penal: entre a expansão da justiça penal negociada, a legalidade processual e a obrigatoriedade da ação penal pública |
| Author: | Leôncio, Victor Hugo Oliveira |
| First Advisor: | Prudêncio, Simone Silva |
| First member of the Committee: | Prudêncio, Simone Silva |
| Second member of the Committee: | Barbosa, Karlos Alves |
| Summary: | O presente trabalho tem como escopo estudar e compreender a (in)compatibilidade dos negócios jurídicos atípicos com o ordenamento jurídico pátrio, que é caracterizado pela legalidade processual e a obrigatoriedade da ação penal pública. Seu objetivo geral é solucionar o seguinte problema de pesquisa: o Ministério Público brasileiro pode celebrar acordos criminais apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, isto é, apenas negócios jurídicos processuais típicos, ou também lhe é facultado celebrar negócios jurídicos processuais atípicos, com amplo fundamento no autorregramento de vontades? Para tanto, foram abordadas as mais diversas nuances da tendência de expansão da justiça penal negociada ou consensual, que auxiliaram na construção de uma teoria dos negócios jurídicos processuais penais e permitiu uma segura conclusão pela incompatibilidade dos negócios jurídicos processuais atípicos para com o processo penal brasileiro. O trabalho contou com a metodologia de pesquisa dedutiva, aliada ao método exploratório e à análise comparativa do Direito. Foram utilizadas fontes legais e bibliográficas, em especial artigos, livros e revistas científicas. |
| Abstract: | The purpose of this work is to study and understand the (in)compatibility of atypical legal agreements with the Brazilian legal system, which is characterized by procedural legality and mandatory public criminal action. Its general objective is to solve the following research problem: can the Brazilian Public Prosecutor's Office enter into criminal agreements only in the cases laid down by law, i.e. only typical procedural legal agreements, or is it also allowed to enter into atypical procedural legal agreements, based largely on the self-regulation of wills? To this end, the most diverse nuances of the trend towards the expansion of negotiated or consensual criminal justice were addressed, which helped to build a theory of criminal procedural legal deals and allowed a safe conclusion that atypical procedural legal deals are incompatible with Brazilian criminal procedure. The work used deductive research methodology, combined with the exploratory method and comparative analysis of the law. Legal and bibliographic sources were used, especially articles, books and scientific journals. |
| Keywords: | justiça penal negociada justiça penal consensual legalidade processual obrigatoriedade da ação penal pública processo penal negócios jurídicos negócios jurídicos negócios jurídicos processuais negócios jurídicos processuais penais negócios jurídicos processuais penais típicos negócios jurídicos processuais penais atípicos |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | LEÔNCIO, Victor Hugo Oliveira. Os negócios jurídicos atípicos no processo penal: entre a expansão da justiça penal negociada, a legalidade processual e a obrigatoriedade da ação penal pública. 2023. 118 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39379 |
| Date of defense: | 6-Nov-2023 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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