Os negócios jurídicos atípicos no processo penal: entre a expansão da justiça penal negociada, a legalidade processual e a obrigatoriedade da ação penal pública

Leôncio, Victor Hugo Oliveira

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Leôncio, Victor Hugo Oliveira	-
dc.date.accessioned	2023-11-10T16:36:59Z	-
dc.date.available	2023-11-10T16:36:59Z	-
dc.date.issued	2023-11-06	-
dc.identifier.citation	LEÔNCIO, Victor Hugo Oliveira. Os negócios jurídicos atípicos no processo penal: entre a expansão da justiça penal negociada, a legalidade processual e a obrigatoriedade da ação penal pública. 2023. 118 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39379	-
dc.description.abstract	The purpose of this work is to study and understand the (in)compatibility of atypical legal agreements with the Brazilian legal system, which is characterized by procedural legality and mandatory public criminal action. Its general objective is to solve the following research problem: can the Brazilian Public Prosecutor's Office enter into criminal agreements only in the cases laid down by law, i.e. only typical procedural legal agreements, or is it also allowed to enter into atypical procedural legal agreements, based largely on the self-regulation of wills? To this end, the most diverse nuances of the trend towards the expansion of negotiated or consensual criminal justice were addressed, which helped to build a theory of criminal procedural legal deals and allowed a safe conclusion that atypical procedural legal deals are incompatible with Brazilian criminal procedure. The work used deductive research methodology, combined with the exploratory method and comparative analysis of the law. Legal and bibliographic sources were used, especially articles, books and scientific journals.	pt_BR
dc.description.sponsorship	UFU - Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	justiça penal negociada	pt_BR
dc.subject	justiça penal consensual	pt_BR
dc.subject	legalidade processual	pt_BR
dc.subject	obrigatoriedade da ação penal pública	pt_BR
dc.subject	processo penal	pt_BR
dc.subject	negócios jurídicos	pt_BR
dc.subject	negócios jurídicos	pt_BR
dc.subject	negócios jurídicos processuais	pt_BR
dc.subject	negócios jurídicos processuais penais	pt_BR
dc.subject	negócios jurídicos processuais penais típicos	pt_BR
dc.subject	negócios jurídicos processuais penais atípicos	pt_BR
dc.title	Os negócios jurídicos atípicos no processo penal: entre a expansão da justiça penal negociada, a legalidade processual e a obrigatoriedade da ação penal pública	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Prudêncio, Simone Silva	-
dc.contributor.advisor1Lattes	https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=D5BFA595D73A106B9AF70DD995083BDC.buscatextual_0	pt_BR
dc.contributor.referee1	Prudêncio, Simone Silva	-
dc.contributor.referee1Lattes	https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=D5BFA595D73A106B9AF70DD995083BDC.buscatextual_0	pt_BR
dc.contributor.referee2	Barbosa, Karlos Alves	-
dc.contributor.referee2Lattes	https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como escopo estudar e compreender a (in)compatibilidade dos negócios jurídicos atípicos com o ordenamento jurídico pátrio, que é caracterizado pela legalidade processual e a obrigatoriedade da ação penal pública. Seu objetivo geral é solucionar o seguinte problema de pesquisa: o Ministério Público brasileiro pode celebrar acordos criminais apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, isto é, apenas negócios jurídicos processuais típicos, ou também lhe é facultado celebrar negócios jurídicos processuais atípicos, com amplo fundamento no autorregramento de vontades? Para tanto, foram abordadas as mais diversas nuances da tendência de expansão da justiça penal negociada ou consensual, que auxiliaram na construção de uma teoria dos negócios jurídicos processuais penais e permitiu uma segura conclusão pela incompatibilidade dos negócios jurídicos processuais atípicos para com o processo penal brasileiro. O trabalho contou com a metodologia de pesquisa dedutiva, aliada ao método exploratório e à análise comparativa do Direito. Foram utilizadas fontes legais e bibliográficas, em especial artigos, livros e revistas científicas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	118	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
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