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ORCID:  http://orcid.org/0009-0006-7744-4509
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Title: A aplicação do direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa - Lei Federal nº 8.429/92
Author: Aguiar, Maykell Lorran Augusto Dias de
First Advisor: Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Second member of the Committee: Andrade, Amanda Figueiredo de
Summary: O presente artigo visa analisar, com suporte na legislação, doutrina e jurisprudência a correta e necessária aplicação do Direito Administrativo Sancionador nos dispositivos da lei de improbidade administrativa com relação aos institutos jurídicos in dubio pro societate e in dubio pro reo, como forma de contenção do poder punitivo estatal, diante da natureza repressiva sancionatória de caráter individual, inaugurada pela reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92 e a devida observância aos princípios constitucionais e direitos fundamentais da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), retroatividade da norma mais benéfica ao réu (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), ampla defesa e contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).
Abstract: This article aims to analyze, based on legislation, doctrine and jurisprudence, the correct and necessary application of the Sanctioning Administrative Law in the provisions of the law of administrative impropriety in relation to the legal institutes in dubio pro societate and in dubio pro reo, as a way of containing the state punitive power, given the repressive nature of individual sanctions, inaugurated by the reform promoted by Law No. 14,230/2021 in Law No. of the Federal Constitution), retroactivity of the rule most beneficial to the defendant (article 5, item XL, of the Federal Constitution), due process of law (article 5, item LIV, of the Federal Constitution), ample defense and contradictory (article 5, item LV, of the Federal Constitution).
Keywords: Improbidade administrativa
Direito administrativo sancionador
Aplicação do in dubio pro reo
Lei nº 14.230/2021
Lei nº 8.429/1992
Retroatividade da lei mais benéfica ao réu
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: AGUIAR, Maykell Lorran Augusto Dias. A aplicação do direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa - Lei Federal nº 8.429/92. 2023. 17 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39160
Date of defense: 31-May-2023
Appears in Collections:TCC - Direito

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