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dc.creatorAguiar, Maykell Lorran Augusto Dias de-
dc.date.accessioned2023-09-21T11:31:59Z-
dc.date.available2023-09-21T11:31:59Z-
dc.date.issued2023-05-31-
dc.identifier.citationAGUIAR, Maykell Lorran Augusto Dias. A aplicação do direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa - Lei Federal nº 8.429/92. 2023. 17 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39160-
dc.description.abstractThis article aims to analyze, based on legislation, doctrine and jurisprudence, the correct and necessary application of the Sanctioning Administrative Law in the provisions of the law of administrative impropriety in relation to the legal institutes in dubio pro societate and in dubio pro reo, as a way of containing the state punitive power, given the repressive nature of individual sanctions, inaugurated by the reform promoted by Law No. 14,230/2021 in Law No. of the Federal Constitution), retroactivity of the rule most beneficial to the defendant (article 5, item XL, of the Federal Constitution), due process of law (article 5, item LIV, of the Federal Constitution), ample defense and contradictory (article 5, item LV, of the Federal Constitution).pt_BR
dc.description.sponsorshipUFU - Universidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectDireito administrativo sancionadorpt_BR
dc.subjectAplicação do in dubio pro reopt_BR
dc.subjectLei nº 14.230/2021pt_BR
dc.subjectLei nº 8.429/1992pt_BR
dc.subjectRetroatividade da lei mais benéfica ao réupt_BR
dc.titleA aplicação do direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa - Lei Federal nº 8.429/92pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=24000DEE9EA65B17399576CCF08AA89D.buscatextual_0pt_BR
dc.contributor.referee1Melo, Luiz Carlos Figueira de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.dopt_BR
dc.contributor.referee2Andrade, Amanda Figueiredo de-
dc.contributor.referee2Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.dopt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa analisar, com suporte na legislação, doutrina e jurisprudência a correta e necessária aplicação do Direito Administrativo Sancionador nos dispositivos da lei de improbidade administrativa com relação aos institutos jurídicos in dubio pro societate e in dubio pro reo, como forma de contenção do poder punitivo estatal, diante da natureza repressiva sancionatória de caráter individual, inaugurada pela reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92 e a devida observância aos princípios constitucionais e direitos fundamentais da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), retroatividade da norma mais benéfica ao réu (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), ampla defesa e contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration17pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode142815126-
Appears in Collections:TCC - Direito

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