Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38394
ORCID: | ![]() |
Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Título: | A relevância da implementação da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha: Um salto histórico |
Título(s) alternativo(s): | The relevance of the implementation of Law n. 11.340/2006 – Maria da Penha Law: A leap forward historic |
Autor(es): | Rapousa, Sâmeque Caroline Costa |
Primeiro orientador: | Coelho, Edihermes Marques |
Primeiro membro da banca: | Barbosa, Karlos Alves |
Segundo membro da banca: | Mota, Amanda |
Resumo: | A Lei Maria da Penha trouxe após a sua implementação, uma série de novidades, tanto para o meio jurídico, quanto para a sociedade como um todo, vez que com ela firmou-se o entendimento de que a violência doméstica e familiar são violações de direitos humanos. Portanto, faz-se necessário que haja sempre debates públicos a cerca desta problemática que assola o nosso planeta. Porém, após o caso trágico e histórico de Maria da Penha Maia Fernandes, ocorrido no Brasil no ano de 1983, foi que gerou comoção e frustação com a morosidade do processo judicial, haja vista que somente após quase duas décadas do cometimento do crime, que o agressor foi condenado e punido por suas práticas delituosas, demonstrando a necessidade de reforma legislativa. O que foi feito com a implementação da lei que visa coibir a violência doméstica, bem como reformular e deixar o sistema judiciário mais desburocratizado e célere. Por esse motivo, o presente artigo desenvolve uma temática acerca do quanto foi importante a implementação da Lei n. 11.340/2006, a qual em seu texto normativo fundamentou-se em princípios constitucionais, buscando sempre por proteção às vítimas, permitindo que a cifra oculta diminua cada vez mais e que as vítimas encorajem-se e denunciem, bem como tenham a certeza da eficácia e efetividade jurídica da lei. |
Abstract: | The Maria da Penha Law brought, after its implementation, a series of novelties, both for the legal environment and for society as a whole, since it established the understanding that domestic and family violence are violations of human rights. humans. Therefore, it is necessary that there are always public debates about this problem that plagues our planet. However, it was after the tragic and historic case of Maria da Penha Maia Fernandes, which occurred in Brazil in 1983, that caused commotion and frustration with the slowness of the judicial process, given that only after almost two decades of the crime, which the aggressor was condemned and punished for his criminal practices, demonstrating the need for legislative reform. What was 6 done with the implementation of the law that aims to curb domestic violence, as well as reformulate and make the judicial system more streamlined and less bureaucratic. For this reason, this article develops a theme about how important the implementation of Law n. 11.340/2006, which in its normative text was based on constitutional principles, always seeking to protect victims, allowing the hidden figure to decrease more and more and for victims to be encouraged and denounced, as well as to be sure the effectiveness and legal effectiveness of the law. |
Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Implementação Violência doméstica Eficácia jurídica Domestic violence Implementation Maria da Penha Law Legal effectiveness |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Referência: | RAPOUSA,Sâmeque Caroline Costa. A relevância da implementação da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha: Um salto histórico. 2023. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38394 |
Data de defesa: | 18-Jan-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
RelevânciaImplementaçãoLei.pdf | TCC | 1.2 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons