1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Limitações da perícia médica judicial nos benefícios por incapacidade
Author:	Makboula Bou Ali, Laura
First Advisor:	Martins, Jean Carlos Barcelos
First member of the Committee:	Bersani, Humberto
Summary:	O tema desta pesquisa se pauta no estudo da perícia médica judicial nos benefícios por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tem-se em vista que o exame médico judicial exerce um papel central para concessão ou denegação dos benefícios, já que a legislação previdenciária ao definir incapacidade, em regra, atrela a sua averiguação à prova pericial. O objetivo geral do presente estudo é analisar as limitações existentes no exame médico pericial dentro dos processos judiciais em que se pleiteia benefícios por incapacidade. Para tanto é necessário compreender a inserção dos mesmos dentro do sistema constitucional brasileiro; examinar as definições de incapacidade; pesquisar os benefícios que têm a incapacidade como condição de implementação e delinear os fundamentos legislativos acerca desta necessidade; também é necessário trazer o aparato legal acerca do que é a prova pericial em si, suas limitações, e qual a sua função dentro do processo. Por fim, avaliar mediante estudos de casos práticos se outros meios de prova são levados em consideração para a configuração da incapacidade laboral, além daqueles que podem ser avaliados pela expertise do médico. Assim, o estudo foi estruturado por meio do método dedutivo e a técnica de pesquisa utilizada foi bibliográfica e documental. Será demonstrado que a definição de incapacidade é ampla e que o exame judicial não é o único meio hábil a averiguar a sua existência, devendo o juiz analisar em conjunto com outras provas constantes no processo.
Keywords:	Incapacidade Previdência social Perícia Provas
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	ALI, Laura Makboula Bou. Limitações da perícia médica judicial nos benefícios por incapacidade. 2022. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37764
Date of defense:	19-Jan-2023
Appears in Collections:	TCC - Direito

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