Limitações da perícia médica judicial nos benefícios por incapacidade

Makboula Bou Ali, Laura

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Makboula Bou Ali, Laura	-
dc.date.accessioned	2023-04-26T18:08:51Z	-
dc.date.available	2023-04-26T18:08:51Z	-
dc.date.issued	2023-01-19	-
dc.identifier.citation	ALI, Laura Makboula Bou. Limitações da perícia médica judicial nos benefícios por incapacidade. 2022. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37764	-
dc.description.sponsorship	Pesquisa sem auxílio de agências de fomento	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Incapacidade	pt_BR
dc.subject	Previdência social	pt_BR
dc.subject	Perícia	pt_BR
dc.subject	Provas	pt_BR
dc.title	Limitações da perícia médica judicial nos benefícios por incapacidade	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Martins, Jean Carlos Barcelos	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7149944180637953	pt_BR
dc.contributor.referee1	Bersani, Humberto	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5340307677364771	pt_BR
dc.creator.Lattes	https://lattes.cnpq.br/8082981228318699	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O tema desta pesquisa se pauta no estudo da perícia médica judicial nos benefícios por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tem-se em vista que o exame médico judicial exerce um papel central para concessão ou denegação dos benefícios, já que a legislação previdenciária ao definir incapacidade, em regra, atrela a sua averiguação à prova pericial. O objetivo geral do presente estudo é analisar as limitações existentes no exame médico pericial dentro dos processos judiciais em que se pleiteia benefícios por incapacidade. Para tanto é necessário compreender a inserção dos mesmos dentro do sistema constitucional brasileiro; examinar as definições de incapacidade; pesquisar os benefícios que têm a incapacidade como condição de implementação e delinear os fundamentos legislativos acerca desta necessidade; também é necessário trazer o aparato legal acerca do que é a prova pericial em si, suas limitações, e qual a sua função dentro do processo. Por fim, avaliar mediante estudos de casos práticos se outros meios de prova são levados em consideração para a configuração da incapacidade laboral, além daqueles que podem ser avaliados pela expertise do médico. Assim, o estudo foi estruturado por meio do método dedutivo e a técnica de pesquisa utilizada foi bibliográfica e documental. Será demonstrado que a definição de incapacidade é ampla e que o exame judicial não é o único meio hábil a averiguar a sua existência, devendo o juiz analisar em conjunto com outras provas constantes no processo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	21	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
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