1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Análise sobre a desigualdade da condição da mulher no sistema prisional brasileiro quanto ao direito à saúde
Author:	Naves, Izabela Mandim Ribeiro
First Advisor:	Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee:	Prudêncio, Simone Silva
Second member of the Committee:	Barbosa, Karlos Alves
Summary:	A desigualdade de gênero promove a estigmatização social da mulher, na medida que lhe impõe papeis sociais restritos, bem assim maior julgamento social perante a sociedade. Neste contexto, o sistema penal, como perpetuador dos valores vigentes na sociedade, reproduz tal comportamento em âmbito legislativo, administrativo e executivo, de forma que as normas e políticas públicas prisionais não são pensadas para o público feminino, lhes sendo negado acesso necessidades básicas adequadas ligadas ao Direito à Saúde, como fornecimento de absorventes, atendimento médico ginecológico adequado e estruturas disponíveis para abrigar gestantes, lactantes e seus filhos. Destaca-se que, não obstante a precariedade das unidades prisionais e a escassez de recursos a elas fornecidos, a negligência estatal já se desenvolve desde a elaboração de normas a respeito da saúde no sistema prisional, haja visto que, além de existirem poucos dispositivos destinados à saúde da mulher, estes são recentes e insuficientes à demanda por melhoras ao acesso à saúde, de modo que a eficácia destas normas resta comprometida; bem assim que é possível a aplicação de pena desproporcional ou a negação de progressão de regime às detentas, de forma que estas são submetidas por mais tempo ao ambiente insalubre prisional. Comprova-se, assim, que a estigmatização da mulher lhe nega acesso ao Direito à Saúde, bem como que, por se tratar de um direito social, constitui violação constitucional por parte do Estado e falha do próprio sistema prisional em garantir a ressocialização do indivíduo.
Keywords:	Direito à saude Direito penal Cárcere Mulher encarcerada Violação à dignidade da pessoa humana Pobreza menstrual
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	NAVES, Izabela Mandim Ribeiro. Análise sobre a desigualdade da condição da mulher no sistema prisional brasileiro quanto ao direito à saúde. 2022. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) -- Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37026
Date of defense:	11-Aug-2022
Appears in Collections:	TCC - Direito

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