Publicação: Análise sobre a desigualdade da condição da mulher no sistema prisional brasileiro quanto ao direito à saúde
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
A desigualdade de gênero promove a estigmatização social da mulher, na medida que lhe impõe papeis sociais restritos, bem assim maior julgamento social perante a sociedade. Neste contexto, o sistema penal, como perpetuador dos valores vigentes na sociedade, reproduz tal comportamento em âmbito legislativo, administrativo e executivo, de forma que as normas e políticas públicas prisionais não são pensadas para o público feminino, lhes sendo negado acesso necessidades básicas adequadas ligadas ao Direito à Saúde, como fornecimento de absorventes, atendimento médico ginecológico adequado e estruturas disponíveis para abrigar gestantes, lactantes e seus filhos. Destaca-se que, não obstante a precariedade das unidades prisionais e a escassez de recursos a elas fornecidos, a negligência estatal já se desenvolve desde a elaboração de normas a respeito da saúde no sistema prisional, haja visto que, além de existirem poucos dispositivos destinados à saúde da mulher, estes são recentes e insuficientes à demanda por melhoras ao acesso à saúde, de modo que a eficácia destas normas resta comprometida; bem assim que é possível a aplicação de pena desproporcional ou a negação de progressão de regime às detentas, de forma que estas são submetidas por mais tempo ao ambiente insalubre prisional. Comprova-se, assim, que a estigmatização da mulher lhe nega acesso ao Direito à Saúde, bem como que, por se tratar de um direito social, constitui violação constitucional por parte do Estado e falha do próprio sistema prisional em garantir a ressocialização do indivíduo.
Abstract
Palavras-chave
Direito à saude, Direito penal, Cárcere, Mulher encarcerada, Violação à dignidade da pessoa humana, Pobreza menstrual
Citação
NAVES, Izabela Mandim Ribeiro. Análise sobre a desigualdade da condição da mulher no sistema prisional brasileiro quanto ao direito à saúde. 2022. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) -- Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.