Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36849| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0002-6548-9770 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Medidas coercitivas atípicas para o cumprimento da obrigação de execução |
| Author: | Contreiras, Mariana dos Santos Carvalho |
| First Advisor: | Fernandes, Almir Garcia |
| First member of the Committee: | Fernandes, Almir Garcia |
| Second member of the Committee: | Vieira, Luiz Gustavo Combat |
| Summary: | A execução civil está há muito tempo em crise, pois, mesmo sendo um direito certo, liquido e exigível, os que possuem direito não obtêm o resultado ao fim do processo. Com o advento do novo Código de Processo Civil, buscando sanar esse problema, surgiu então o art. 139, inciso IV, que em seu teor determina que sejam cumpridas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da obrigação. No entanto, com a adoção desse artigo, irrompeu diversas divergências doutrinarias sobre sua constitucionalidade, sendo esse também o objetivo dessa monografia. |
| Abstract: | Civil enforcement has been in crisis for a long time, because, even though it is a certain, liquid and enforceable right, those who have the right did not obtain the result at the end of the process. With the advent of the new Code of Civil Procedure, seeking to remedy this problem, art. 139, item IV, which in its content determines that all inductive, coercive, mandatory or subrogative measures be maintained to ensure compliance with the obligation. However, with the adoption of this article, several doctrinal divergences about its constitutionality erupted, which is also the objective of this monograph. |
| Keywords: | Código de processo civil Artigo 139, IV, CPC Medidas executivas Atípicas Constitucionalidade Code of civil procedure Article 139, IV, CPC Atypical executive measures Constitutionality |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | CONTREIRAS, Mariana dos Santos Carvalho. Medidas coercitivas atípicas para o cumprimento da obrigação de execução. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36849 |
| Date of defense: | 18-Jan-2023 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| MedidasCoercitivasAtípicas.pdf | TCC | 896.35 kB | Adobe PDF |  View/Open |
This item is licensed under a Creative Commons License
