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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35989| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0002-5022-9036 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Regulamentação pandêmica dos entregadores que dependem das plataformas digitais: a Lei nº 14.297/2022 |
| Autor(es): | Silveira, Isadora |
| Primeiro orientador: | Orlandini, Marcia Leonora Santos Regis |
| Primeiro membro da banca: | Orlandini, Márcia Leonora Santos Regis |
| Segundo membro da banca: | Bersani, Humberto |
| Resumo: | Diante do aumento do uso das plataformas digitais, o que foi difundido, principalmente, quando da urgência em saúde ocasionada pelo novo Coronavírus, destacou-se a situação de precarização a que os entregadores que trabalham por meio dos aplicativos são submetidos. Evidenciou-se, ainda, que os grandes avanços tecnológicos consubstanciados pelo uso dos aplicativos para prestação dos mais variados tipos de serviço, fizeram por alterar, inclusive, as formas de trabalho existentes. Nesse âmbito, mesmo face às décadas de avanço legislativo na seara trabalhista, observou-se difundido um discurso acerca da impossibilidade de proteção dos trabalhadores vinculados aos aplicativos, que, em contrapartida, permanecem em uma circunstância de vulnerabilidade. Assim, há a necessidade de enfatizar-se a importância da Lei nº 14.297/2022 surgida em razão do contexto pandêmico, que, apesar de possuir caráter temporário, é de grande valia para evidenciar a necessária proteção dessa classe de trabalhadores. Para isso, buscou-se fazer uma análise da forma em que a prestação de serviços dos entregadores vinculados às plataformas digitais é feita, bem como examinou-se o conteúdo protetivo trazido pela Lei nº 14.297/2022. |
| Abstract: | In front of the increase in digital platforms services use, especially in the health crisis caused by Coronavirus, the precarious work situation of the delivery service through the apps got worse. It is evident that technological advances, like all the types of service apps, have changed all the forms of existing work. In regard, even in the face of decades of legislative progress in labor justice still exists a gradual discourse of the impossibility to ensure protection for these workers who stay in vulnerable conditions. Therefore, there is a need to emphasize the importance of Law number 14.297/2022, which emerged due to the pandemic context and has great value to highlight the necessary protection of this class of workers despite having a temporary. For this purpose, an analysis was carried out about the forms of work between companies of digital delivery, and their deliveryman, as well as the protective content covered by the Law number 14.297/2022. |
| Palavras-chave: | Precarização Precarious work Entregadores Deliveryman Plataformas digitais Digital platforms Lei nº 14.297/2022 Law number 14.297/2022 |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | SILVEIRA, Isadora. Regulamentação pandêmica dos entregadores que dependem das plataformas digitais: a Lei nº 14.297/2022. 2022. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35989 |
| Data de defesa: | 4-Ago-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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