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dc.creatorSilveira, Isadora-
dc.date.accessioned2022-09-05T17:03:07Z-
dc.date.available2022-09-05T17:03:07Z-
dc.date.issued2022-08-04-
dc.identifier.citationSILVEIRA, Isadora. Regulamentação pandêmica dos entregadores que dependem das plataformas digitais: a Lei nº 14.297/2022. 2022. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35989-
dc.description.abstractIn front of the increase in digital platforms services use, especially in the health crisis caused by Coronavirus, the precarious work situation of the delivery service through the apps got worse. It is evident that technological advances, like all the types of service apps, have changed all the forms of existing work. In regard, even in the face of decades of legislative progress in labor justice still exists a gradual discourse of the impossibility to ensure protection for these workers who stay in vulnerable conditions. Therefore, there is a need to emphasize the importance of Law number 14.297/2022, which emerged due to the pandemic context and has great value to highlight the necessary protection of this class of workers despite having a temporary. For this purpose, an analysis was carried out about the forms of work between companies of digital delivery, and their deliveryman, as well as the protective content covered by the Law number 14.297/2022.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrecarizaçãopt_BR
dc.subjectPrecarious workpt_BR
dc.subjectEntregadorespt_BR
dc.subjectDeliverymanpt_BR
dc.subjectPlataformas digitaispt_BR
dc.subjectDigital platformspt_BR
dc.subjectLei nº 14.297/2022pt_BR
dc.subjectLaw number 14.297/2022pt_BR
dc.titleRegulamentação pandêmica dos entregadores que dependem das plataformas digitais: a Lei nº 14.297/2022pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Orlandini, Marcia Leonora Santos Regis-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9070126247890623pt_BR
dc.contributor.referee1Orlandini, Márcia Leonora Santos Regis-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9070126247890623pt_BR
dc.contributor.referee2Bersani, Humberto-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5340307677364771pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8241431183508396pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoDiante do aumento do uso das plataformas digitais, o que foi difundido, principalmente, quando da urgência em saúde ocasionada pelo novo Coronavírus, destacou-se a situação de precarização a que os entregadores que trabalham por meio dos aplicativos são submetidos. Evidenciou-se, ainda, que os grandes avanços tecnológicos consubstanciados pelo uso dos aplicativos para prestação dos mais variados tipos de serviço, fizeram por alterar, inclusive, as formas de trabalho existentes. Nesse âmbito, mesmo face às décadas de avanço legislativo na seara trabalhista, observou-se difundido um discurso acerca da impossibilidade de proteção dos trabalhadores vinculados aos aplicativos, que, em contrapartida, permanecem em uma circunstância de vulnerabilidade. Assim, há a necessidade de enfatizar-se a importância da Lei nº 14.297/2022 surgida em razão do contexto pandêmico, que, apesar de possuir caráter temporário, é de grande valia para evidenciar a necessária proteção dessa classe de trabalhadores. Para isso, buscou-se fazer uma análise da forma em que a prestação de serviços dos entregadores vinculados às plataformas digitais é feita, bem como examinou-se o conteúdo protetivo trazido pela Lei nº 14.297/2022.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration27pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode118508139-
Appears in Collections:TCC - Direito

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