1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0001-5994-1065
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	O crime de tráfico da fauna silvestre no Brasil: prática violadora da dignidade animal
Author:	Moura, Raquel de
First Advisor:	Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Second member of the Committee:	Blind review
Summary:	O presente artigo tem o objetivo de evidenciar a constante violação da dignidade animal na prática do crime de tráfico da fauna silvestre no Brasil, demonstrando a coexistência inevitável de tal prática ilícita com o crime de maus-tratos aos animais previsto do art. 32 da Lei 9.605/98. Assim, busca defender a existência do Direito Animal a uma vida digna na Constituição Federal a partir do princípio de vedação à crueldade disposto na parte final do art. 225, §1°, VII e como ele vem sendo constantemente desrespeitado com a prática de tráfico de animais no país. Para tanto, buscou analisar quais são as principais características que permeiam o crime de tráfico de animais, identificando as dificuldades e fragilidades enfrentadas em sua prevenção e repressão, que demonstram a deficiência na tutela penal de proteção animal no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, foi possível tecer considerações sobre o valor da dignidade animal e seus fundamentos de existência, como vem sendo tratado no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com a comercialização ilegal de animais silvestres.
Keywords:	Tráfico de animais Animal trafficking Dignidade animal Animal dignity Crueldade animal Animal cruelty Regra de proibição da crueldade Cruelty prohibition rule Lei 9.605/98
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	MOURA, Raquel de. O crime de tráfico da fauna silvestre no Brasil: prática violadora da dignidade animal. 2022. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35868
Date of defense:	15-Jul-2022
Appears in Collections:	TCC - Direito

This item is licensed under a Creative Commons License