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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35369| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | O processo de adoção por casal homoafetivo no Brasil: uma análise sobre a possibilidade jurídica |
| Autor(es): | Marques, Lorraine Abadia |
| Primeiro orientador: | Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco |
| Primeiro membro da banca: | Boyadjian, Gustavo |
| Segundo membro da banca: | Oliveira, Neiva |
| Resumo: | RESUMO Este trabalho analisa a viabilidade jurídica da adoção homoafetiva no sistema legislativo brasileiro, mediante a análise da jurisprudência, das leis e dos princípios norteadores do instituto da adoção. Após a inclusão da união homoafetiva no conceito de família, pelo Supremo Tribunal Federal, manifestou-se na sociedade um questionamento jurídico a respeito da possibilidade da adoção homoafetiva. O conceito de família modificou-se no decorrer do tempo e, consequentemente, possibilitou a formação de diferentes entidades familiares. A pluralidade de formações familiares viabilizou a união homoafetiva como instituição familiar e a habilitação do casamento de pessoas do mesmo sexo. Dessa forma, surgiu o questionamento sobre a possibilidade da adoção por casais homoafetivos, uma vez que o sistema normativo jurídico brasileiro é omisso a esse respeito. Pois bem, a doutrina, a jurisprudência e os princípios norteadores do instituto da adoção legitimam o direito dos casais homoafetivos de adotarem. A metodologia utilizada nesse artigo é a qualitativa, realizada mediante uma pesquisa investigatória das leis, livros e jurisprudência do sistema normativo brasileiro, com o emprego do método dedutivo, do processo de análise bibliográfica e documental, do desenvolvimento histórico de composição do núcleo familiar e do instituto da adoção. Palavras-chave: Adoção; Omissão legislativa.; Família; Pluralidade familiar. |
| Abstract: | ABSTRACT This work analyzes the legal feasibility of homoaffective adoption in the Brazilian legislative system, through jurisprudence, laws and the guiding principles of the adoption institute. After the recognition of the same-sex union as a family nucleus, by the Federal Supreme Court, a legal question was expressed in society regarding the possibility of homo-affective adoption. The concept of family has evolved over time and, consequently, has enabled the formation of different family entities. The plurality of family entities made it possible to recognize the same-sex union as a family entity and enable the marriage of people of the same sex. In this way, the question arose about the possibility of adoption by homosexual couples since the Brazilian legal system is silent in this regard. Well, the doctrine, jurisprudence and the guiding principles of the adoption institute legitimize the right of same-sex couples to adopt. The methodology used in this article is qualitative, carried out through investigative research of the laws, books and jurisprudence of the Brazilian normative system, using the deductive method, the process of bibliographic and documentary analysis, the historical development of the composition of the family nucleus and the adoption institute. Keywords: Adoption; Legislative omission; Family; Family plurality. |
| Palavras-chave: | Adoção Adoption Omissão legislativa Legislative omission Família Family |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | MARQUES, Lorraine Abadia. O processo de adoção por casal homoafetivo no Brasil: uma análise sobre a possibilidade jurídica. 2022. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35369 |
| Data de defesa: | 13-Jul-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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