1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorMarques, Lorraine Abadia-
dc.date.accessioned2022-08-02T18:39:21Z-
dc.date.available2022-08-02T18:39:21Z-
dc.date.issued2022-07-13-
dc.identifier.citationMARQUES, Lorraine Abadia. O processo de adoção por casal homoafetivo no Brasil: uma análise sobre a possibilidade jurídica. 2022. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35369-
dc.description.abstractABSTRACT This work analyzes the legal feasibility of homoaffective adoption in the Brazilian legislative system, through jurisprudence, laws and the guiding principles of the adoption institute. After the recognition of the same-sex union as a family nucleus, by the Federal Supreme Court, a legal question was expressed in society regarding the possibility of homo-affective adoption. The concept of family has evolved over time and, consequently, has enabled the formation of different family entities. The plurality of family entities made it possible to recognize the same-sex union as a family entity and enable the marriage of people of the same sex. In this way, the question arose about the possibility of adoption by homosexual couples since the Brazilian legal system is silent in this regard. Well, the doctrine, jurisprudence and the guiding principles of the adoption institute legitimize the right of same-sex couples to adopt. The methodology used in this article is qualitative, carried out through investigative research of the laws, books and jurisprudence of the Brazilian normative system, using the deductive method, the process of bibliographic and documentary analysis, the historical development of the composition of the family nucleus and the adoption institute. Keywords: Adoption; Legislative omission; Family; Family plurality.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectAdoçãopt_BR
dc.subjectAdoptionpt_BR
dc.subjectOmissão legislativapt_BR
dc.subjectLegislative omissionpt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectFamilypt_BR
dc.titleO processo de adoção por casal homoafetivo no Brasil: uma análise sobre a possibilidade jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=7268DE16C5A1D27CF7C2FAA67EF347A8.buscatextual_66pt_BR
dc.contributor.referee1Boyadjian, Gustavo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=7268DE16C5A1D27CF7C2FAA67EF347A8.buscatextual_66pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Neiva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.dopt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoRESUMO Este trabalho analisa a viabilidade jurídica da adoção homoafetiva no sistema legislativo brasileiro, mediante a análise da jurisprudência, das leis e dos princípios norteadores do instituto da adoção. Após a inclusão da união homoafetiva no conceito de família, pelo Supremo Tribunal Federal, manifestou-se na sociedade um questionamento jurídico a respeito da possibilidade da adoção homoafetiva. O conceito de família modificou-se no decorrer do tempo e, consequentemente, possibilitou a formação de diferentes entidades familiares. A pluralidade de formações familiares viabilizou a união homoafetiva como instituição familiar e a habilitação do casamento de pessoas do mesmo sexo. Dessa forma, surgiu o questionamento sobre a possibilidade da adoção por casais homoafetivos, uma vez que o sistema normativo jurídico brasileiro é omisso a esse respeito. Pois bem, a doutrina, a jurisprudência e os princípios norteadores do instituto da adoção legitimam o direito dos casais homoafetivos de adotarem. A metodologia utilizada nesse artigo é a qualitativa, realizada mediante uma pesquisa investigatória das leis, livros e jurisprudência do sistema normativo brasileiro, com o emprego do método dedutivo, do processo de análise bibliográfica e documental, do desenvolvimento histórico de composição do núcleo familiar e do instituto da adoção. Palavras-chave: Adoção; Omissão legislativa.; Família; Pluralidade familiar.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration30pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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