A regulamentação do afastamento de servidores públicos federais a serviço na Universidade Federal de Uberlândia

Caixeta, Rafael Silva

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35174

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-8993-105X
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	A regulamentação do afastamento de servidores públicos federais a serviço na Universidade Federal de Uberlândia
Título(s) alternativo(s):	The regulation of the departure of federal civil servants in the Federal University of Uberlândia
Autor(es):	Caixeta, Rafael Silva
Primeiro orientador:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
Primeiro membro da banca:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Segundo membro da banca:	Alves, Beatriz Dixon Moreira
Resumo:	Os afastamentos a serviço nas instituições ligadas à administração pública federal tem previsão legal na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Além disso, no caso das instituições de ensino superior ligadas ao Ministério da Educação (MEC), como é o caso da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), a concessão de diárias e passagens possui uma regulamentação interna fixada por Portaria. A Portaria Nº 204, de 6 de fevereiro de 2020 do MEC determinou que todas as instituições ligadas ao Ministério deveriam regulamentar a matéria em disposição interna. A partir disso, pretende-se realizar um estudo sobre a regulamentação de diárias e passagens na UFU, e analisar questões controvertidas que persistem em lacuna sobre o tema. Pretende-se tratar da possibilidade de renúncia às indenizações como direitos disponíveis, a sua concessão à servidores com cargos de motoristas, a concessão de hospedagem e a possibilidade de cumulação com diárias, o recebimento das indenizações após o acontecimento da viagem, e a regulamentação do tipo de transporte veículo próprio em viagens oficiais.
Abstract:	The departure in services in institutions linked to the federal public administration is legally provided for in Law No. 8,112, of December 11, 1990, which provides for the legal regime for civil servants in the Union, autarchies and federal public foundations. In addition, in the case of university education institutions linked to the Ministry of Education (MEC), such as the Federal University of Uberlândia (UFU), the granting of per diems and tickets has an internal regulation established by Ordinance. Ordinance Nº. 204, of February 6, 2020 of MEC determined that all institutions linked to the Ministry should regulate the matter in an internal provision. From this, it is intended to carry out a study on the regulation of per diems and tickets at UFU, and to analyze controversial issues that persist in a gap on the subject. It is intended to deal with the possibility of waiving indemnities as available rights, granting them to servers with positions as drivers, granting accommodation and the possibility of cumulating them with daily rates, receiving indemnities after the event of the trip, and regulating the type of transport own vehicle on official trips.
Palavras-chave:	Diárias Passagens Afastamento Per diems Departure Tickets
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	CAIXETA, Rafael Silva. A regulamentação do afastamento de servidores públicos federais a serviço na Universidade Federal de Uberlândia. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35174
Data de defesa:	22-Mar-2022
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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