A regulamentação do afastamento de servidores públicos federais a serviço na Universidade Federal de Uberlândia

Caixeta, Rafael Silva

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ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-8993-105X
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A regulamentação do afastamento de servidores públicos federais a serviço na Universidade Federal de Uberlândia
Alternate title (s):	The regulation of the departure of federal civil servants in the Federal University of Uberlândia
Author:	Caixeta, Rafael Silva
First Advisor:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
First member of the Committee:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Second member of the Committee:	Alves, Beatriz Dixon Moreira
Summary:	Os afastamentos a serviço nas instituições ligadas à administração pública federal tem previsão legal na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Além disso, no caso das instituições de ensino superior ligadas ao Ministério da Educação (MEC), como é o caso da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), a concessão de diárias e passagens possui uma regulamentação interna fixada por Portaria. A Portaria Nº 204, de 6 de fevereiro de 2020 do MEC determinou que todas as instituições ligadas ao Ministério deveriam regulamentar a matéria em disposição interna. A partir disso, pretende-se realizar um estudo sobre a regulamentação de diárias e passagens na UFU, e analisar questões controvertidas que persistem em lacuna sobre o tema. Pretende-se tratar da possibilidade de renúncia às indenizações como direitos disponíveis, a sua concessão à servidores com cargos de motoristas, a concessão de hospedagem e a possibilidade de cumulação com diárias, o recebimento das indenizações após o acontecimento da viagem, e a regulamentação do tipo de transporte veículo próprio em viagens oficiais.
Abstract:	The departure in services in institutions linked to the federal public administration is legally provided for in Law No. 8,112, of December 11, 1990, which provides for the legal regime for civil servants in the Union, autarchies and federal public foundations. In addition, in the case of university education institutions linked to the Ministry of Education (MEC), such as the Federal University of Uberlândia (UFU), the granting of per diems and tickets has an internal regulation established by Ordinance. Ordinance Nº. 204, of February 6, 2020 of MEC determined that all institutions linked to the Ministry should regulate the matter in an internal provision. From this, it is intended to carry out a study on the regulation of per diems and tickets at UFU, and to analyze controversial issues that persist in a gap on the subject. It is intended to deal with the possibility of waiving indemnities as available rights, granting them to servers with positions as drivers, granting accommodation and the possibility of cumulating them with daily rates, receiving indemnities after the event of the trip, and regulating the type of transport own vehicle on official trips.
Keywords:	Diárias Passagens Afastamento Per diems Departure Tickets
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	CAIXETA, Rafael Silva. A regulamentação do afastamento de servidores públicos federais a serviço na Universidade Federal de Uberlândia. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35174
Date of defense:	22-Mar-2022
Appears in Collections:	TCC - Direito

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