1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
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3. TCC - Direito

Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	As violações ao direito à saúde como problema estrutural: necessidade de intervenção judicial com medidas estruturantes.
Autor(es):	Cunha, Nathália Ferreira
Primeiro orientador:	Crosara, Daniela de Melo
Primeiro membro da banca:	Barbosa, Karlos Alves
Segundo membro da banca:	Crosara, Daniela de Melo
Resumo:	No presente artigo problematiza-se a forma pela qual o judiciário brasileiro vem intervindo nas políticas públicas, especificamente quando se trata de violações por parte do Estado ao direito fundamental à saúde. Através de levantamentos de dados extraídos de publicações do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que o número de ações individuais pleiteando o acesso à saúde é alto e apresentou aumento gradativo, principalmente nos últimos anos. A partir disso, aponta-se que tratar questões complexas, advindas da falha de uma estrutura, através do modelo tradicional de lide, com ações individuais ou coletivas, com tem sido feito no país, tem como resultado não só a falta de solução do problema de modo abrangente, como também pode gerar seu agravamento. Sendo assim, surge a necessidade de uma intervenção mais eficaz, razão pela qual evidencia-se o processo civil estrutural como o meio mais adequado para garantir a maior eficácia dos direitos fundamentais, com enfoque ao direito à saúde, ressaltando-se a necessidade de medidas estruturantes para se alcançar a melhor solução dos litígios. Trata-se de pesquisa de natureza bibliográfica-descritiva.
Palavras-chave:	Processo civil estrutural Direitos fundamentais Direito à saúde Judicialização da saúde
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	CUNHA, Nathália Ferreira. As violações ao direito à saúde como problema estrutural: necessidade de intervenção judicial com medidas estruturantes. 2022. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34805
Data de defesa:	9-Mar-2022
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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