1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	As violações ao direito à saúde como problema estrutural: necessidade de intervenção judicial com medidas estruturantes.
Author:	Cunha, Nathália Ferreira
First Advisor:	Crosara, Daniela de Melo
First member of the Committee:	Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee:	Crosara, Daniela de Melo
Summary:	No presente artigo problematiza-se a forma pela qual o judiciário brasileiro vem intervindo nas políticas públicas, especificamente quando se trata de violações por parte do Estado ao direito fundamental à saúde. Através de levantamentos de dados extraídos de publicações do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que o número de ações individuais pleiteando o acesso à saúde é alto e apresentou aumento gradativo, principalmente nos últimos anos. A partir disso, aponta-se que tratar questões complexas, advindas da falha de uma estrutura, através do modelo tradicional de lide, com ações individuais ou coletivas, com tem sido feito no país, tem como resultado não só a falta de solução do problema de modo abrangente, como também pode gerar seu agravamento. Sendo assim, surge a necessidade de uma intervenção mais eficaz, razão pela qual evidencia-se o processo civil estrutural como o meio mais adequado para garantir a maior eficácia dos direitos fundamentais, com enfoque ao direito à saúde, ressaltando-se a necessidade de medidas estruturantes para se alcançar a melhor solução dos litígios. Trata-se de pesquisa de natureza bibliográfica-descritiva.
Keywords:	Processo civil estrutural Direitos fundamentais Direito à saúde Judicialização da saúde
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	CUNHA, Nathália Ferreira. As violações ao direito à saúde como problema estrutural: necessidade de intervenção judicial com medidas estruturantes. 2022. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34805
Date of defense:	9-Mar-2022
Appears in Collections:	TCC - Direito

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