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Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Título:	Licitações: como o princípio da vinculação ao edital garante a efetividade dos princípios da impessoalidade, competitividade e proporcionalidade no âmbito das obras públicas
Autor(es):	Melazo, Ana Karolina Arágon Buiate
Primeiro orientador:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
Primeiro membro da banca:	Mello, Shirlei
Segundo membro da banca:	Alves, Beatriz
Resumo:	O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem em si uma importância social, levando em consideração que licitar é mandamento Constitucional destacado no art. 37, inciso XXI que visa selecionar uma proposta vantajosa para a Administração Pública, trazendo benefícios diretamente para a sociedade. Contudo, se a sociedade não entende o seu importante papel nesse procedimento, as empresas que estão diretamente ligada aos Órgãos e/ou Prefeituras devem intensificar o objetivo da Licitação para que esta se torne justa, clara e que realmente traga benefícios sociais, fazendo com que o dinheiro da Administração Pública seja melhor investido e utilizado. Em muitos Certames Licitatórios, infelizmente, existem situações que desabonam o bom uso do Poder Público, trazendo o colapso nas contratações que no fim podem gerar obras paralisadas e o dinheiro utilizado para fins que não trazem benefícios para população. Obras Públicas são serviços que devem visar o crescimento e/ou o melhoramento da cidade/município para que a população tenha maior segurança, qualidade de vida e melhor acessibilidade. Quando a Administração Pública não almeja a melhor mão de obra juntamente com o melhor preço, está privando a sociedade de vantagens. Solucionar-se-á esse caos nas entidades publicadoras de Editais, quando as empresas e/ou cidadãos que tomarem conhecimento dessas irregularidades puderem usar os Recursos previstos em Lei, de maneira que as Comissões Permanentes de Licitações entendam a seriedade de um procedimento Licitatório e reconheçam quando houver reais falhas a serem sanadas. Para que se possa cobrar a responsabilidade dos órgãos competentes, podemos começar tendo conhecimento e dando ênfase aos princípios que vinculam o Edital ao procedimento licitatório para que não haja qualquer tipo de violação e/ou fraude.
Palavras-chave:	Licitação Princípios
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	MELAZO, Ana Karolina Arágon Buiate . Licitações: como o princípio da vinculação ao edital garante a efetividade dos princípios da impessoalidade, competitividade e proporcionalidade no âmbito das obras públicas. 2021. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33347
Data de defesa:	6-Out-2021
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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