1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
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3. TCC - Direito

Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	O sistema de precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica dos princípos da segurança jurídica e celeridade processual
Autor(es):	Freire Junior, Nilson de Souza
Primeiro orientador:	Sousa, Alice Ribeiro de
Primeiro membro da banca:	Chaves, Paulo Henrique da Silveira
Segundo membro da banca:	Sousa, Alice Ribeiro de
Resumo:	O presente estudo visa abordar o sistema de procedentes no ordenamento jurídico pátrio sob a ótica da garantia do direito fundamental da segurança jurídica e celeridade processual aos jurisdicionados. O estudo se inicia a partir da análise dos sistemas jurídicos da common law e civil law, apontando suas origens, diferenças e convergências que contribuíram para o atual modelo de precedentes judiciais no Código de Processo Civil. Por conseguinte, apresenta-se o conceito de precedentes e a sua diferença de decisão judicial, jurisprudência e súmula. Também são apresentadas as técnicas de confronto e superação dos precedentes. Por fim, será demonstrado o conceito de segurança jurídica, celeridade processual e os argumentos favoráveis a utilização dos precedentes judiciais como modo de alcance e afirmação desses princípios. Ainda, são apresentados os deveres que os tribunais devem seguir para a correta aplicação dos precedentes judiciais. Após, são tratados alguns pontos desfavoráveis a utilização do sistema em questão, todos devidamente rebatidos. Por fim, se faz uma análise confrontando de forma direta a relação entre o sistema de precedentes no Brasil e os princípios da segurança jurídica e celeridade processual. A conclusão assevera que diante da atual, instabilidade judicial, calcada em pronunciamentos jurisdicionais imprevisíveis, surge a necessidade de adoção de um sistema de precedentes obrigatórios, cuja finalidade constitui-se na busca pela segurança jurídica, pautada na previsibilidade das decisões, e no resgate da confiança social no sistema brasileiro de justiça. As garantias da efetividade da segurança jurídica, celeridade processual e do acesso à justiça no cenário nacional só serão concretizadas com a efetivação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo foi realizado mediante análise descritiva de obras conclui pela existência de um sistema em construção que pode, de fato, contribuir para uma efetiva segurança jurídica e celeridade processual.
Palavras-chave:	Precedentes Segurança jurídica Common law Garantia
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	FREIRE JUNIOR, Nilson de Souza. O sistema de precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica dos princípos da segurança jurídica e celeridade processual. 2021. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33089
Data de defesa:	22-Out-2021
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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