Publicação: O sistema de precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica dos princípos da segurança jurídica e celeridade processual
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente estudo visa abordar o sistema de procedentes no ordenamento jurídico
pátrio sob a ótica da garantia do direito fundamental da segurança jurídica e celeridade
processual aos jurisdicionados. O estudo se inicia a partir da análise dos sistemas
jurídicos da common law e civil law, apontando suas origens, diferenças e
convergências que contribuíram para o atual modelo de precedentes judiciais no
Código de Processo Civil. Por conseguinte, apresenta-se o conceito de precedentes
e a sua diferença de decisão judicial, jurisprudência e súmula. Também são
apresentadas as técnicas de confronto e superação dos precedentes. Por fim, será
demonstrado o conceito de segurança jurídica, celeridade processual e os
argumentos favoráveis a utilização dos precedentes judiciais como modo de alcance
e afirmação desses princípios. Ainda, são apresentados os deveres que os tribunais
devem seguir para a correta aplicação dos precedentes judiciais. Após, são tratados
alguns pontos desfavoráveis a utilização do sistema em questão, todos devidamente
rebatidos. Por fim, se faz uma análise confrontando de forma direta a relação entre o
sistema de precedentes no Brasil e os princípios da segurança jurídica e celeridade
processual. A conclusão assevera que diante da atual, instabilidade judicial, calcada
em pronunciamentos jurisdicionais imprevisíveis, surge a necessidade de adoção de
um sistema de precedentes obrigatórios, cuja finalidade constitui-se na busca pela
segurança jurídica, pautada na previsibilidade das decisões, e no resgate da confiança
social no sistema brasileiro de justiça. As garantias da efetividade da segurança
jurídica, celeridade processual e do acesso à justiça no cenário nacional só serão
concretizadas com a efetivação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento
jurídico brasileiro. O estudo foi realizado mediante análise descritiva de obras conclui
pela existência de um sistema em construção que pode, de fato, contribuir para uma
efetiva segurança jurídica e celeridade processual.
Abstract
Palavras-chave
Precedentes, Segurança jurídica, Common law, Garantia
Citação
FREIRE JUNIOR, Nilson de Souza. O sistema de precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica dos princípos da segurança jurídica e celeridade processual. 2021. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.