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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-8111-9043
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Title: Análise da hipervulnerabilidade do consumidor idoso nos contratos de empréstimo consignado
Author: Silva, Lorena Beatriz Albino
First Advisor: Ferreira, Keila Pacheco
First member of the Committee: Fernandes, Almir Garcia
Second member of the Committee: Eugênio, Ana Júlia
Summary: Este trabalho versa sobre a hipervulnerabilidade do consumidor idoso com recorte nos contratos de empréstimo consignado, objetivando o estudo da proteção do consumidor idoso no contexto brasileiro, os impactos da concessão do crédito consignado para este grupo e a necessidade de um tratamento especial decorrente da vulnerabilidade agravada. Nesse sentido, é feito um aprofundamento sobre o conceito e os desdobramentos da vulnerabilidade, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, evidenciando a aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas. Na análise da proteção do consumidor idoso é considerada uma ampla interpretação dos dispositivos legais sobre o tema, avaliando as previsões conjuntas do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e da Constituição Federal. Também foram trabalhados os aspectos gerais sobre o crédito consignado, as previsões legais da Lei 10.820/2003, Lei do Empréstimo Consignado, os impactos da Lei 14.181/2021, a Lei do Superendividamento, sobre esse tipo de contrato e os problemas envolvendo o consumo desregulado para o idoso. Por fim, foram realizadas considerações acerca do atual cenário brasileiro de concessão de crédito consignado aos idosos, ressaltando a necessidade de proteção administrativa através dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e pelo judiciário ao analisar os pactos envolvendo este sujeito, prevenindo práticas abusivas na contratação.
Abstract: This work deals with the hypervulnerability of the elderly consumer with a focus on payroll loan contracts, aiming to study the protection of the elderly consumer in the Brazilian context, the impacts of granting payroll loans to this group and the need for special treatment resulting from the aggravated vulnerability . In this sense, the concept and the consequences of vulnerability are deepened, as a way to guarantee the dignity of the human person and the existential minimum, showing the applicability of fundamental rights in private relationships. In the analysis of the protection of the elderly consumer, a broad interpretation of the legal provisions on the subject is considered, evaluating the joint provisions of the Consumer Defense Code, the Elderly Statute and the Federal Constitution. The general aspects of payroll-deductible loans, the legal provisions of Law 10.820/2003, the Payroll Loan Law, the impacts of Law 14.181/2021, the Super-indebtedness Law, on this type of contract and the problems involving unregulated consumption were also worked on. for the elderly. Finally, considerations were made about the current Brazilian scenario of granting payroll loans to the elderly, highlighting the need for administrative protection through the bodies of the National Consumer Defense System and by the judiciary when analyzing the agreements involving this subject, preventing abusive practices in hiring.
Keywords: Consumidor
Consumer
Idoso
Old man
Hipervulnerabilidade
Hypervulnerability
Crédito Consignado
Payroll loans
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SILVA, Lorena Beatriz Albino. A hipervulnerabilidade do consumidor idoso nos contratos de empréstimo consignado. 2021. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33011
Date of defense: 18-Oct-2021
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