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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32968| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0003-1620-9813 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto Attribution-ShareAlike 3.0 United States |
| Título: | O fenômeno das legal fakes: o caso Supreme e as brechas na proteção jurídica de bens tutelados pela propriedade intelectual. |
| Autor(es): | Fernandes, João Pedro |
| Primeiro orientador: | Rocha, Thiago Gonçalves Paluma |
| Primeiro membro da banca: | Rocha, Thiago Gonçalves Paluma |
| Segundo membro da banca: | Borges , Alexandre Walmott |
| Resumo: | O presente artigo se divide em 4 componentes: 1) Conceituar e contextualizar o direito da propriedade intelectual 2) analisar os principais tratados que regem tal matéria; 3) Fazer uma relação entre direito e moda e apontar como o chamado “fashion law” se tornou um mecanismo de proteção de famosos designers; e 4) Explicar o caso Supreme, utilizando este para apontar e analisar tanto as brechas legais que permitem tal fenômeno quanto os direitos patrimoniais e consumeristas lesados por tal ação. |
| Abstract: | The present work is divided into 4 components: 1) Conceptualize the intellectual property rights 2) analyze the main treaties that govern this matter; 3) Make a relationship between law and fashion and point out how the so-called “fashion law” has become a protection mechanism for famous designers; and 4) Explain the Supreme case, using it to point out and analyze both the legal loopholes that allow the phenomenon and the property and consumer rights harmed by such action. |
| Palavras-chave: | Propriedade Intelectual Fashion Law Direito Internacional Legal Fakes |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | FERNANDES, João Pedro. O fenômeno das legal fakes: o caso Supreme e as brechas na proteção jurídica de bens tutelados pela propriedade intelectual. 2021. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia. Uberlândia, 2021. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32968 |
| Data de defesa: | 19-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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