1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorFernandes, João Pedro-
dc.date.accessioned2021-10-26T13:41:10Z-
dc.date.available2021-10-26T13:41:10Z-
dc.date.issued2021-10-19-
dc.identifier.citationFERNANDES, João Pedro. O fenômeno das legal fakes: o caso Supreme e as brechas na proteção jurídica de bens tutelados pela propriedade intelectual. 2021. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia. Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32968-
dc.description.abstractThe present work is divided into 4 components: 1) Conceptualize the intellectual property rights 2) analyze the main treaties that govern this matter; 3) Make a relationship between law and fashion and point out how the so-called “fashion law” has become a protection mechanism for famous designers; and 4) Explain the Supreme case, using it to point out and analyze both the legal loopholes that allow the phenomenon and the property and consumer rights harmed by such action.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/us/*
dc.subjectPropriedade Intelectualpt_BR
dc.subjectFashion Lawpt_BR
dc.subjectDireito Internacionalpt_BR
dc.subjectLegal Fakespt_BR
dc.titleO fenômeno das legal fakes: o caso Supreme e as brechas na proteção jurídica de bens tutelados pela propriedade intelectual.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Rocha, Thiago Gonçalves Paluma-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5773818156068249pt_BR
dc.contributor.referee1Rocha, Thiago Gonçalves Paluma-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5773818156068249pt_BR
dc.contributor.referee2Borges , Alexandre Walmott-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo se divide em 4 componentes: 1) Conceituar e contextualizar o direito da propriedade intelectual 2) analisar os principais tratados que regem tal matéria; 3) Fazer uma relação entre direito e moda e apontar como o chamado “fashion law” se tornou um mecanismo de proteção de famosos designers; e 4) Explicar o caso Supreme, utilizando este para apontar e analisar tanto as brechas legais que permitem tal fenômeno quanto os direitos patrimoniais e consumeristas lesados por tal ação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration25pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOpt_BR
dc.orcid.putcode102117482-
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