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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-7190-6211
Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: Pontos controversos da Lei nº 9.514/97 – Alienação fiduciária de bens imóveis
Autor: Souza, Gabriela Teixeira de
Primer orientador: Pazini, Claudio Ferreira
Primer miembro de la banca: Pazini, Cláudio Ferreira
Segundo miembro de la banca: Fernandes, Almir Garcia
Resumen: O presente artigo traz uma breve introdução sobre a alienação fiduciária de bens imóveis no direito brasileiro, o seu procedimento de execução extrajudicial, questionamentos quanto à sua constitucionalidade, conceito e vedação do pacto comissório, benefícios e possível aplicabilidade do pacto marciano, bem como a (in)aplicabilidade do artigo 53 do CDC ao referido instituto.
Abstract: This paper provides a brief introduction on real estate mortgage in Brazilian law, its extrajudicial proceedings, the issues regarding its constitutionality, the concept and prohibition of lex commissoria, the benefits and possible applications of the "martian pact", as well as the (in)applicability of Article 53 of the Brazilian Consumer Protection Code in the aforementioned agreement.
Palabras clave: Alienação fiduciária de bens imóveis
Pacto comissório
Pacto marciano
Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor
Chattel mortgage of real estate
Lex comissoria
Martian pact
Article 53 of the Brazilian Consumer Protection Code
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: SOUZA, Gabriela Teixeira de. Pontos controversos da Lei nº 9.514/97 – Alienação fiduciária de bens imóveis. 2021. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32844
Fecha de defensa: 11-jun-2021
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