Publicação: Pontos controversos da Lei nº 9.514/97 – Alienação fiduciária de bens imóveis
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
O presente artigo traz uma breve introdução sobre a alienação fiduciária de bens imóveis no direito brasileiro, o seu procedimento de execução extrajudicial, questionamentos quanto à sua constitucionalidade, conceito e vedação do pacto comissório, benefícios e possível aplicabilidade do pacto marciano, bem como a (in)aplicabilidade do artigo 53 do CDC ao referido instituto.
Abstract
This paper provides a brief introduction on real estate mortgage in Brazilian law, its extrajudicial proceedings, the issues regarding its constitutionality, the concept and prohibition of lex commissoria, the benefits and possible applications of the "martian pact", as well as the (in)applicability of Article 53 of the Brazilian Consumer Protection Code in the aforementioned agreement.
Palavras-chave
Alienação fiduciária de bens imóveis, Pacto comissório, Pacto marciano, Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, Chattel mortgage of real estate, Lex comissoria, Martian pact, Article 53 of the Brazilian Consumer Protection Code
Citação
SOUZA, Gabriela Teixeira de. Pontos controversos da Lei nº 9.514/97 – Alienação fiduciária de bens imóveis. 2021. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.