Pontos controversos da Lei nº 9.514/97 – Alienação fiduciária de bens imóveis

Souza, Gabriela Teixeira de

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32844

ORCID:	http://orcid.org/0000-0001-7190-6211
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Pontos controversos da Lei nº 9.514/97 – Alienação fiduciária de bens imóveis
Author:	Souza, Gabriela Teixeira de
First Advisor:	Pazini, Claudio Ferreira
First member of the Committee:	Pazini, Cláudio Ferreira
Second member of the Committee:	Fernandes, Almir Garcia
Summary:	O presente artigo traz uma breve introdução sobre a alienação fiduciária de bens imóveis no direito brasileiro, o seu procedimento de execução extrajudicial, questionamentos quanto à sua constitucionalidade, conceito e vedação do pacto comissório, benefícios e possível aplicabilidade do pacto marciano, bem como a (in)aplicabilidade do artigo 53 do CDC ao referido instituto.
Abstract:	This paper provides a brief introduction on real estate mortgage in Brazilian law, its extrajudicial proceedings, the issues regarding its constitutionality, the concept and prohibition of lex commissoria, the benefits and possible applications of the "martian pact", as well as the (in)applicability of Article 53 of the Brazilian Consumer Protection Code in the aforementioned agreement.
Keywords:	Alienação fiduciária de bens imóveis Pacto comissório Pacto marciano Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor Chattel mortgage of real estate Lex comissoria Martian pact Article 53 of the Brazilian Consumer Protection Code
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	SOUZA, Gabriela Teixeira de. Pontos controversos da Lei nº 9.514/97 – Alienação fiduciária de bens imóveis. 2021. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32844
Date of defense:	11-Jun-2021
Appears in Collections:	TCC - Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PontosControversosLei.pdf	TCC	451.96 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record