1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorSouza, Gabriela Teixeira de-
dc.date.accessioned2021-10-07T14:10:35Z-
dc.date.available2021-10-07T14:10:35Z-
dc.date.issued2021-06-11-
dc.identifier.citationSOUZA, Gabriela Teixeira de. Pontos controversos da Lei nº 9.514/97 – Alienação fiduciária de bens imóveis. 2021. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32844-
dc.description.abstractThis paper provides a brief introduction on real estate mortgage in Brazilian law, its extrajudicial proceedings, the issues regarding its constitutionality, the concept and prohibition of lex commissoria, the benefits and possible applications of the "martian pact", as well as the (in)applicability of Article 53 of the Brazilian Consumer Protection Code in the aforementioned agreement.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlienação fiduciária de bens imóveispt_BR
dc.subjectPacto comissóriopt_BR
dc.subjectPacto marcianopt_BR
dc.subjectArtigo 53 do Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectChattel mortgage of real estatept_BR
dc.subjectLex comissoriapt_BR
dc.subjectMartian pactpt_BR
dc.subjectArticle 53 of the Brazilian Consumer Protection Codept_BR
dc.titlePontos controversos da Lei nº 9.514/97 – Alienação fiduciária de bens imóveispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pazini, Claudio Ferreira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916139177830176pt_BR
dc.contributor.referee1Pazini, Cláudio Ferreira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916139177830176pt_BR
dc.contributor.referee2Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo traz uma breve introdução sobre a alienação fiduciária de bens imóveis no direito brasileiro, o seu procedimento de execução extrajudicial, questionamentos quanto à sua constitucionalidade, conceito e vedação do pacto comissório, benefícios e possível aplicabilidade do pacto marciano, bem como a (in)aplicabilidade do artigo 53 do CDC ao referido instituto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration30pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.orcid.putcode101142779-
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