1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0003-0976-208X
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Título:	Da aplicação excepcional de medidas restritivas de direito no processo de execução
Autor(es):	Soares, Mateus Angelo de Carvalho
Primeiro orientador:	Chaves, Paulo Henrique da Silveira
Primeiro membro da banca:	Bersani, Humberto
Resumo:	O presente artigo científico consiste em pesquisa teórica que busca confirmar ou não a hipótese traçada acerca da norma insculpida no inciso IV do artigo 139 do CPC não ser meramente restrição de direitos, mas a criação da possibilidade de que sejam adotados meios para dar efetividade ao processo executivo. Justifica-se o estudo pela alta incidência de processos de execução ativos no país. Trata-se de pesquisa teórica, de modo que o procedimento adotado, para que se demonstre a validade da aplicação das medidas atípicas, especialmente na execução de pagar quantia, é a análise de conteúdo de textos doutrinários, artigos e normas. Concluiu-se que a aplicação de medidas restritivas de direito atípicas devem ser consideradas exceção, sendo certo que a regra deve ser o adimplemento voluntário pelo devedor e a aplicação das medidas ocorrer somente no caso de descumprimento voluntário (quando o devedor possuir condições financeiras de arcar com adimplemento da dívida e não o faz espontaneamente), posteriormente ao eventual descumprimento e após serem tomadas as medidas típicas previstas pela legislação e essas últimas se mostrarem ineficientes, por meio de decisão fundamentada com a devida observância do contraditório e dos postulados de proporcionalidade e razoabilidade
Palavras-chave:	Medidas executivas atípicas Cláusula geral executiva Artigo 139, IV, CPC Execução Medidas restritivas de Direito
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	SOARES, Mateus Angelo de Carvalho. Da aplicação excepcional de medidas restritivas de direito no processo de execução. 2021. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32810
Data de defesa:	28-Set-2021
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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