1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorSoares, Mateus Angelo de Carvalho-
dc.date.accessioned2021-09-30T18:19:28Z-
dc.date.available2021-09-30T18:19:28Z-
dc.date.issued2021-09-28-
dc.identifier.citationSOARES, Mateus Angelo de Carvalho. Da aplicação excepcional de medidas restritivas de direito no processo de execução. 2021. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32810-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectMedidas executivas atípicaspt_BR
dc.subjectCláusula geral executivapt_BR
dc.subjectArtigo 139, IV, CPCpt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectMedidas restritivas de Direitopt_BR
dc.titleDa aplicação excepcional de medidas restritivas de direito no processo de execuçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Chaves, Paulo Henrique da Silveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4771423A9pt_BR
dc.contributor.referee1Bersani, Humberto-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico consiste em pesquisa teórica que busca confirmar ou não a hipótese traçada acerca da norma insculpida no inciso IV do artigo 139 do CPC não ser meramente restrição de direitos, mas a criação da possibilidade de que sejam adotados meios para dar efetividade ao processo executivo. Justifica-se o estudo pela alta incidência de processos de execução ativos no país. Trata-se de pesquisa teórica, de modo que o procedimento adotado, para que se demonstre a validade da aplicação das medidas atípicas, especialmente na execução de pagar quantia, é a análise de conteúdo de textos doutrinários, artigos e normas. Concluiu-se que a aplicação de medidas restritivas de direito atípicas devem ser consideradas exceção, sendo certo que a regra deve ser o adimplemento voluntário pelo devedor e a aplicação das medidas ocorrer somente no caso de descumprimento voluntário (quando o devedor possuir condições financeiras de arcar com adimplemento da dívida e não o faz espontaneamente), posteriormente ao eventual descumprimento e após serem tomadas as medidas típicas previstas pela legislação e essas últimas se mostrarem ineficientes, por meio de decisão fundamentada com a devida observância do contraditório e dos postulados de proporcionalidade e razoabilidadept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration24pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.orcid.putcode100834168-
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