Publicação: Da aplicação excepcional de medidas restritivas de direito no processo de execução
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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O presente artigo científico consiste em pesquisa teórica que busca confirmar ou não a hipótese traçada acerca da norma insculpida no inciso IV do artigo 139 do CPC não ser meramente restrição de direitos, mas a criação da possibilidade de que sejam adotados meios para dar efetividade ao processo executivo. Justifica-se o estudo pela alta incidência de processos de execução ativos no país. Trata-se de pesquisa teórica, de modo que o procedimento adotado, para que se demonstre a validade da aplicação das medidas atípicas, especialmente na execução de pagar quantia, é a análise de conteúdo de textos doutrinários, artigos e normas. Concluiu-se que a aplicação de medidas restritivas de direito atípicas devem ser consideradas exceção, sendo certo que a regra deve ser o adimplemento voluntário pelo devedor e a aplicação das medidas ocorrer somente no caso de descumprimento voluntário (quando o devedor possuir condições financeiras de arcar com adimplemento da dívida e não o faz espontaneamente), posteriormente ao eventual descumprimento e após serem tomadas as medidas típicas previstas pela legislação e essas últimas se mostrarem ineficientes, por meio de decisão fundamentada com a devida observância do contraditório e dos postulados de proporcionalidade e razoabilidade
Abstract
Palavras-chave
Medidas executivas atípicas, Cláusula geral executiva, Artigo 139, IV, CPC, Execução, Medidas restritivas de Direito
Citação
SOARES, Mateus Angelo de Carvalho. Da aplicação excepcional de medidas restritivas de direito no processo de execução. 2021. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
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