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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-0976-208X
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Title: Da aplicação excepcional de medidas restritivas de direito no processo de execução
Author: Soares, Mateus Angelo de Carvalho
First Advisor: Chaves, Paulo Henrique da Silveira
First member of the Committee: Bersani, Humberto
Summary: O presente artigo científico consiste em pesquisa teórica que busca confirmar ou não a hipótese traçada acerca da norma insculpida no inciso IV do artigo 139 do CPC não ser meramente restrição de direitos, mas a criação da possibilidade de que sejam adotados meios para dar efetividade ao processo executivo. Justifica-se o estudo pela alta incidência de processos de execução ativos no país. Trata-se de pesquisa teórica, de modo que o procedimento adotado, para que se demonstre a validade da aplicação das medidas atípicas, especialmente na execução de pagar quantia, é a análise de conteúdo de textos doutrinários, artigos e normas. Concluiu-se que a aplicação de medidas restritivas de direito atípicas devem ser consideradas exceção, sendo certo que a regra deve ser o adimplemento voluntário pelo devedor e a aplicação das medidas ocorrer somente no caso de descumprimento voluntário (quando o devedor possuir condições financeiras de arcar com adimplemento da dívida e não o faz espontaneamente), posteriormente ao eventual descumprimento e após serem tomadas as medidas típicas previstas pela legislação e essas últimas se mostrarem ineficientes, por meio de decisão fundamentada com a devida observância do contraditório e dos postulados de proporcionalidade e razoabilidade
Keywords: Medidas executivas atípicas
Cláusula geral executiva
Artigo 139, IV, CPC
Execução
Medidas restritivas de Direito
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SOARES, Mateus Angelo de Carvalho. Da aplicação excepcional de medidas restritivas de direito no processo de execução. 2021. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32810
Date of defense: 28-Sep-2021
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