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Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: O compromisso político das empresas de respeitar os direitos humanos
Título (s) alternativo (s): The political commitment of companies to respect human rights
Autor: Faccio, Letícia Preti
Primer orientador: Alves, Rodrigo Vitorino Souza
Primer miembro de la banca: Oliveira, Cíntia Rodrigues de
Segundo miembro de la banca: Makiya, Erick Hitoshi Guimarães
Resumen: A presente pesquisa tem como objetivo analisar os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas, com ênfase no dever das empresas de adoção do compromisso político de respeitar direitos humanos, o qual é definido como um dos princípios operacionais daquele documento. Para tanto, adotou-se uma abordagem documental, teórica, bibliográfica, compreendendo análise de normas referentes às relações entre a atividade empresarial e os direitos humanos. O método utilizado é o dedutivo desencadeado pelo recurso à pesquisa bibliográfica, suplementada por análise documental. A pesquisa realizada demonstra a importância da construção dos Princípios Orientadores como marco normativo, ainda que não vinculante, destacando o mandato do Representante Especial sobre Empresas e Direitos Humanos John Ruggie como principal articulador assim como as críticas direcionadas ao documento devido à não criação de um instrumento vinculante. O trabalho também explora o modo como as empresas podem desenvolver políticas de direitos humanos, analisando-se o compromisso político sob a perspectiva da efetivação desses direitos. Por fim, foram aduzidos casos paradigmáticos de violações aos direitos humanos e exemplos de boas práticas relativas à adoção de compromissos políticos de respeitar direitos humanos no contexto corporativo.
Abstract: This research aims to analyze the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights, with an emphasis on the duty of companies to adopt the political commitment to respect human rights, which is defined as one of the operational principles of that document. To this end, a documental, theoretical and bibliographic approach was adopted, comprising analysis of norms related to the business and human rights. The method used is the deductive triggered by the use of bibliographic research, supplemented by documentary analysis. The research carried out demonstrates the importance of the construction of the Guiding Principles as a normative framework, although not binding, highlighting the mandate of the Special Representative on Business and Human Rights John Ruggie as the main articulator as well as the criticisms directed at the document due to the failure to create a binding instrument. The work also explores how companies can develop human rights policies, analyzing the political commitment from the perspective of the realization of these rights. Finally, paradigmatic cases of human rights violations and examples of good practices related to the adoption of political commitments to respect human rights in the corporate context were explored.
Cette recherche vise à analyser les Principes Directeurs des Nations Unies relatifs aux Entreprises et aux Droits de l'homme, en mettant l'accent sur le devoir des entreprises d'adopter l'engagement politique de respecter les droits de l'homme, qui est défini comme l'un des principes opérationnels de ce document. A cette fin, l'approche documentaire, théorique et bibliographique a été adoptée, comprenant l'analyse des normes liées à l'entreprise et aux droits de l'homme. La méthode utilisée est la déductive déclenchée par le recours à la recherche bibliographique, complétée par l'analyse documentaire. Les recherches effectuées démontrent l'importance de la construction des Principes Directeurs en tant que cadre normatif, bien que non contraignant, mettant en évidence le mandat du Représentant Spécial sur les entreprises et les droits de l'homme John Ruggie en tant qu'articulateur principal ainsi que les critiques adressées au document en raison de l'absence de création d'un instrument contraignant. La recherche explore également comment les entreprises peuvent développer des politiques de droits humains, en analysant l'engagement politique du point de vue de la réalisation de ces droits. Enfin, des cas paradigmatiques de violations des droits de l'homme et des exemples de bonnes pratiques liées à l'adoption d'engagements politiques pour respecter les droits de l'homme dans le contexte des entreprises ont été explorés.
Palabras clave: Empresas
Marco normativo
Compromisso político
Violações
Direitos humanos
Normative framework
Political commitment
Violations
Human rights
Companies
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: FACCIO, Letícia Preti. O compromisso político das empresas de respeitar os direitos humanos. 2021. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Federal de Uberlândia. Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31916
Fecha de defensa: 3-jun-2021
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