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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31602| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0002-7800-7793 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Os programas de compliance como instrumentos de garantia dos direitos dos trabalhadores: uma análise sobre os impactos positivos da política de compliance nas relações de trabalho |
| Autor(es): | Borges, Maria Clara Lemes |
| Primeiro orientador: | Orlandini, Marcia Leonora Santos Regis |
| Primeiro membro da banca: | Vieira , Luiz Gustavo Combat |
| Resumo: | Os direitos dos trabalhadores são garantidos, entre outros instrumentos normativos, pela Constituição Federal de 1988. Dessa forma, o trabalho que é um direito fundamental, possui garantias constituicionais para os indíviduos que exercem a atividade laboral. Tendo em vista isso, os empregadores precisam adotar medidas eficientes para o cumprimento das diversas obrigações legais aplicáveis as suas operações para que não sejam submetidos a processos judiciais que são demorados e geram custos elevados. Os programas de compliance, surgem dessa forma, como intrumento para garantir que o empregador esteja em conformidade legal e por consequência, que seus empregados estejam tendo seus direitos respeitados. Dessa forma, a presente pesquisa propõe uma abordagem focada no desenvolvimento dos programas de compliance de forma eficiente, tendo em vista que essa atividade possibilita o cumprimento dos deveres por parte das empresas e por consequência, os direitos dos trabalhadores são assegurados. Além disso, a eficiente tutela dos direitos dos trabalhadores proporciona uma melhora significativa nas relaçãos de trabalho. |
| Palavras-chave: | Programas de compliance Direito do trabalhador Garantias constitucionais Deveres do empregador |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | BORGES, Maria Clara Lemes. Os programas de compliance como instrumentos de garantia dos direitos dos trabalhadores: uma análise sobre os impactos positivos da política de compliance nas relações de trabalho. 2021. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31602 |
| Data de defesa: | 16-Abr-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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