Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30857| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Georreferenciamento e Certificação de Cadastro do Imóvel rural: Análise da Fazenda Lambari Agudo - Monte Carmelo (MG) |
| Autor(es): | Lemos, Victor Hugo da Silva |
| Primeiro orientador: | Santil, Fernando Luiz de Paula |
| Resumo: | O sistema cadastral rural é uma preocupação que remonta desde os tempos do Brasil Colonial, pois esse sistema foi precário assim como a descrição das terras. Em 1973, surgiu a primeira lei que tentou regularizar o registro de imóveis, mas somente com a Lei n. 10267/2001 se traz a finalidade do georreferenciamento que busca evitar a sobreposição dos imóveis e assegurar a segurança jurídica na ocupação do imóvel a quem é de direito. Este último fato previsto na Constituição Federal garante o direito à propriedade e a integração da chamada lei do georreferenciamento do imóvel rural (Lei n. 10267/2001), que é monitorado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma agrária (INCRA), com a fiscalização das declarações fiscais realizada pela Receita Federal do Brasil de modo a combater a sonegação fiscal e gerenciar o território agrário nacional. Por outo lado, a obrigatoriedade do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que está previsto na Lei n. 4947, de 06/04/1966, aponta em seu art. 22 e em seus §§ 1º e 2º que sem esse certificado não há financiamento dos bancos oficiais. Assim, é necessário efetuar o preenchimento, dentre outros documentos, da declaração para cadastro de imóveis rurais que é composta pelos formulários “dados de estrutura”; “dados de uso”; “dados pessoais” e do memorial descritivo. Com o intuito de se observar os nuances no processo concernente às fases que compõem a certificação de um imóvel rural, se propõe com este trabalho, a elaboração de um relatório técnico que auxilie na formação profissional engenheiro agrimensor e cartógrafo no que se refere a realização de uma certificação a ser desenvolvida na Fazenda Lambari Agudo localizada no município de Monte Carmelo (MG). |
| Palavras-chave: | Georreferenciamento de Imóveis rurais Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária Certificado de cadastro de imóvel rural |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | LEMOS, Victor Hugo. Georreferenciamento e Certificação de Cadastro do Imóvel rural: Análise da Fazenda Lambari Agudo - Monte Carmelo (MG). 2020. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Engenharia de Agrimensura e Cartográfica) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30857 |
| Data de defesa: | 10-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Engenharia de Agrimensura e Cartográfica (Monte Carmelo) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| GeorreferenciamentoCertificaçãoCadastro .pdf | TCC | 4.21 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.