1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Instituto de Geografia (IGUFU)
3. TCC - Engenharia de Agrimensura e Cartográfica (Monte Carmelo)

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Georreferenciamento e Certificação de Cadastro do Imóvel rural: Análise da Fazenda Lambari Agudo - Monte Carmelo (MG)
Author:	Lemos, Victor Hugo da Silva
First Advisor:	Santil, Fernando Luiz de Paula
Summary:	O sistema cadastral rural é uma preocupação que remonta desde os tempos do Brasil Colonial, pois esse sistema foi precário assim como a descrição das terras. Em 1973, surgiu a primeira lei que tentou regularizar o registro de imóveis, mas somente com a Lei n. 10267/2001 se traz a finalidade do georreferenciamento que busca evitar a sobreposição dos imóveis e assegurar a segurança jurídica na ocupação do imóvel a quem é de direito. Este último fato previsto na Constituição Federal garante o direito à propriedade e a integração da chamada lei do georreferenciamento do imóvel rural (Lei n. 10267/2001), que é monitorado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma agrária (INCRA), com a fiscalização das declarações fiscais realizada pela Receita Federal do Brasil de modo a combater a sonegação fiscal e gerenciar o território agrário nacional. Por outo lado, a obrigatoriedade do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que está previsto na Lei n. 4947, de 06/04/1966, aponta em seu art. 22 e em seus §§ 1º e 2º que sem esse certificado não há financiamento dos bancos oficiais. Assim, é necessário efetuar o preenchimento, dentre outros documentos, da declaração para cadastro de imóveis rurais que é composta pelos formulários “dados de estrutura”; “dados de uso”; “dados pessoais” e do memorial descritivo. Com o intuito de se observar os nuances no processo concernente às fases que compõem a certificação de um imóvel rural, se propõe com este trabalho, a elaboração de um relatório técnico que auxilie na formação profissional engenheiro agrimensor e cartógrafo no que se refere a realização de uma certificação a ser desenvolvida na Fazenda Lambari Agudo localizada no município de Monte Carmelo (MG).
Keywords:	Georreferenciamento de Imóveis rurais Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária Certificado de cadastro de imóvel rural
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	LEMOS, Victor Hugo. Georreferenciamento e Certificação de Cadastro do Imóvel rural: Análise da Fazenda Lambari Agudo - Monte Carmelo (MG). 2020. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Engenharia de Agrimensura e Cartográfica) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30857
Date of defense:	10-Dec-2020
Appears in Collections:	TCC - Engenharia de Agrimensura e Cartográfica (Monte Carmelo)

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