Publicação: Georreferenciamento e Certificação de Cadastro do Imóvel rural: Análise da Fazenda Lambari Agudo - Monte Carmelo (MG)
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CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA
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Resumo
O sistema cadastral rural é uma preocupação que remonta desde os tempos do Brasil Colonial,
pois esse sistema foi precário assim como a descrição das terras. Em 1973, surgiu a primeira
lei que tentou regularizar o registro de imóveis, mas somente com a Lei n. 10267/2001 se traz
a finalidade do georreferenciamento que busca evitar a sobreposição dos imóveis e assegurar
a segurança jurídica na ocupação do imóvel a quem é de direito. Este último fato previsto na
Constituição Federal garante o direito à propriedade e a integração da chamada lei do
georreferenciamento do imóvel rural (Lei n. 10267/2001), que é monitorado pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma agrária (INCRA), com a fiscalização das declarações
fiscais realizada pela Receita Federal do Brasil de modo a combater a sonegação fiscal e
gerenciar o território agrário nacional. Por outo lado, a obrigatoriedade do Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que está previsto na Lei n. 4947, de 06/04/1966, aponta em
seu art. 22 e em seus §§ 1º e 2º que sem esse certificado não há financiamento dos bancos
oficiais. Assim, é necessário efetuar o preenchimento, dentre outros documentos, da
declaração para cadastro de imóveis rurais que é composta pelos formulários “dados de
estrutura”; “dados de uso”; “dados pessoais” e do memorial descritivo. Com o intuito de se
observar os nuances no processo concernente às fases que compõem a certificação de um
imóvel rural, se propõe com este trabalho, a elaboração de um relatório técnico que auxilie na
formação profissional engenheiro agrimensor e cartógrafo no que se refere a realização de
uma certificação a ser desenvolvida na Fazenda Lambari Agudo localizada no município de
Monte Carmelo (MG).
Abstract
Palavras-chave
Georreferenciamento de Imóveis rurais, Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária, Certificado de cadastro de imóvel rural
Citação
LEMOS, Victor Hugo. Georreferenciamento e Certificação de Cadastro do Imóvel rural: Análise da Fazenda Lambari Agudo - Monte Carmelo (MG). 2020. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Engenharia de Agrimensura e Cartográfica) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.